TJAL - 0745045-83.2022.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 03:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RODRIGO LINS DA ROCHA (OAB 9149B/AL) - Processo 0745045-83.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Luiz Soares de MoraisB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, por entender ausentes os pressupostos legais inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022, da lei de ritos pátria, tenho-o por rejeitado.
Intimem-se.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito -
06/08/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 14:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/08/2025 12:52
Conclusos para despacho
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31/07/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 10:55
Apensado ao processo
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15/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 10:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RODRIGO LINS DA ROCHA (OAB 9149B/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0745045-83.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Luiz Soares de MoraisB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência do débito que originou os descontos referentes ao empréstimo consignado de nº. 0229739172252 nos proventos da parte autora.
Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta pertencente ao autor (CDC, art. 42, parágrafo único), atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.
Autorizo, ainda, que do montante a ser ressarcido, haja o abatimento do valor efetivamente disponibilizado à parte autora.
Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.
Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.
P.
R.
I.
Maceió, 08 de julho de 2025.
Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição -
08/07/2025 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 18:47
Julgado procedente o pedido
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28/04/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Lins da Rocha (OAB 9149B/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0745045-83.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Soares de Morais - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, fls. 363/392, no prazo de 15 (quinze) dias. -
18/03/2025 12:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2025 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/02/2025 22:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 15:14
Decisão Proferida
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02/08/2024 08:29
Conclusos para decisão
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01/08/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 11:12
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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01/08/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
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31/07/2024 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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31/07/2024 16:35
Republicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
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30/07/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 11:03
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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22/07/2024 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/07/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2023 14:33
Conclusos para despacho
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14/12/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2023 11:03
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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05/12/2023 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/12/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
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08/11/2023 10:53
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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07/11/2023 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 14:44
INCONSISTENTE
-
06/11/2023 14:44
INCONSISTENTE
-
06/11/2023 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
06/11/2023 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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30/10/2023 16:35
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 18:38
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 18:38
Juntada de Outros documentos
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10/10/2023 16:42
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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09/10/2023 18:11
Juntada de Outros documentos
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24/07/2023 13:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2023 08:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/07/2023 13:57
Expedição de Carta.
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10/07/2023 10:23
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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07/07/2023 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/07/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 13:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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30/05/2023 08:04
INCONSISTENTE
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30/05/2023 08:04
Recebidos os autos.
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30/05/2023 08:04
Recebidos os autos.
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30/05/2023 08:04
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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30/05/2023 08:04
Recebidos os autos.
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30/05/2023 08:04
INCONSISTENTE
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29/05/2023 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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27/05/2023 21:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 07:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/03/2023 14:52
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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15/03/2023 12:29
Expedição de Ofício.
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14/03/2023 19:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/03/2023 18:32
Concedida a Antecipação de tutela
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15/02/2023 14:41
Conclusos para despacho
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15/02/2023 13:51
Conclusos para despacho
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13/02/2023 17:31
Juntada de Outros documentos
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10/01/2023 09:59
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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09/01/2023 19:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/01/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
17/12/2022 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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