29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730905-54.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Gomes Pinto Filho - Embargada: Al Previdência - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Intime-se o Recorrido para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.

Maceió, datado e assinado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Carlos Lacerda Martins Tavares (OAB: 9562/AL) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) - Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB: 22014A/AL)
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730905-54.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Gomes Pinto Filho - Embargada: Al Previdência - Embargado: Estado de Alagoas - 'Despacho Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário nas fls. 61/77, encaminhem-se os autos a Presidência deste Egrégio Colegiado.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Carlos Lacerda Martins Tavares (OAB: 9562/AL) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) - Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB: 22014A/AL)
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730905-54.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Gomes Pinto Filho - Embargado: Estado de Alagoas - Embargada: Al Previdência - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0730905-54.2016.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Edson Gomes Pinto Filho, e, como embargado, Estado de Alagoas, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, uma vez que todos os argumentos pertinentes foram analisados no acórdão embargado. - PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARADIGMAS.

JULGAMENTO FUNDAMENTADO E COMPLETO.

NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR A PRECEDENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDSON GOMES PINTO FILHO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO EXAMINAR SUPOSTOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE, SEGUNDO SUA TESE, DEMONSTRARIAM QUE SUA PROMOÇÃO NÃO DEVERIA TER SIDO PRETERIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CASO, SENDO A REFERÊNCIA A ACÓRDÃOS ANTERIORES APENAS UM NORTE PARA A DECISÃO, MAS SEM FORÇA VINCULANTE FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MANIFESTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Lacerda Martins Tavares (OAB: 9562/AL) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) - Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB: 22014A/AL) - Rodoviária
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730905-54.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Gomes Pinto Filho - Embargada: Al Previdência - Embargado: Estado de Alagoas - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 09 de abril de 2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) - Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB: 22014A/AL) - Rodoviária
29/01/2025 18:15

Ciente
29/01/2025 18:10

Juntada de Petição de
29/01/2025 18:07

Incidente Cadastrado
23/01/2025 14:00

Ciente
22/01/2025 23:49

Expedição de
22/01/2025 10:01

Juntada de Petição de
20/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:30

Conclusos
20/06/2024 15:20

Redistribuído por
20/06/2024 15:20

Redistribuído por
01/06/2024 12:31

Despacho
12/10/2023 15:27

Conclusos
22/09/2023 10:19

Atribuição de competência
25/08/2023 09:25

Remetidos os Autos
16/02/2023 10:43

Atribuição de competência
23/08/2022 13:48

Conclusos
05/07/2022 17:59

Expedição de
07/06/2022 15:29

Despacho
02/09/2020 17:59

Certidão sem Prazo
01/09/2020 21:52

Conclusos
01/09/2020 21:51

Expedição de
01/09/2020 18:34

Remetidos os Autos
01/09/2020 16:59

Remetidos os Autos
12/08/2020 19:10

Certidão sem Prazo
14/07/2020 13:14

Expedição de
06/07/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 10:41

Conclusos
06/12/2019 10:39

Ciente
05/12/2019 11:15

Juntada de Petição de
29/11/2019 15:22

Expedição de
26/11/2019 15:37

Expedição de
26/11/2019 14:30

Mérito
26/11/2019 10:49

Conhecido o recurso de
21/11/2019 14:00

Julgado
14/11/2019 14:00

Adiado
07/11/2019 14:00

Adiado
10/10/2019 14:53

Inclusão em pauta
12/09/2019 12:46

Despacho
05/07/2019 08:03

Conclusos
05/07/2019 07:42

Expedição de
14/06/2019 14:39

Redistribuído por
14/06/2019 14:39

Redistribuído por
05/06/2019 18:29

Remetidos os Autos
05/06/2019 17:41

Remetidos os Autos
03/06/2019 17:00

Conclusos
31/05/2019 12:19

Redistribuído por
31/05/2019 12:19

Redistribuído por
28/05/2019 17:02

Remetidos os Autos
27/05/2019 19:31

Remetidos os Autos
27/05/2019 16:56

Remetidos os Autos
25/09/2018 18:13

Conclusos
25/09/2018 18:12

Distribuído por
25/09/2018 17:55

Registro Processual
25/09/2018 13:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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