21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA (OAB 329832/SP) - Processo 0710271-16.2023.8.02.0058 (apensado ao processo 0707297-06.2023.8.02.0058) - Embargos à Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EMBARGANTE: B1Panasonic do Brasil LimitadaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reconhecendo a extinção das obrigações por pagamento, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da inscrição em dívida ativa referente à CDA 77062021.

Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Condeno o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo embargante.

O presente feito não se submete à remessa necessária, tendo em vista que a condenação não possui expressão econômica que ultrapasse os limites previstos no artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal.

Após, arquivem-se os autos.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Carlily Queiroz Silveira (OAB 329832/SP) Processo 0710271-16.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Panasonic do Brasil Limitada - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
17/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:25

Apensado ao processo
06/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 03:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 08:42

Decisão Proferida
17/10/2024 03:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:15

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:17

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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