TJAL - 0712858-17.2025.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

LIDIVA YVETTE CLARK DE CARVALHO BARBOSA

CPF *27.***.*10-91

Advogados

MAIRA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:43

    Suscitado Conflito de Competência

  • 04/09/2025 17:56

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2025 17:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2025 17:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2025 16:53

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2025 16:34

    Declarada incompetência

  • 04/09/2025 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0712858-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Lídiva Yvette Clark de Carvalho BarbosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico da instituição responsável pela expedição do documento de fls. 26/27.

  • 13/08/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2025 19:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 18:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2025 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0712858-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Lídiva Yvette Clark de Carvalho BarbosaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 23/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 13:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/07/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0712858-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lídiva Yvette Clark de Carvalho Barbosa - Ab initio, ante o desinteresse da parte em participar do programa de autocomposição que envolve os processos judiciais de conhecimento e execução referente às demandas de servidores públicos em face do Município de Maceió (Ato Normativo Conjunto nº 01/2024, 02/2024 e 04/2025), imperativo, pois, o prosseguimento do feito.

    Pois bem, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

    Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

    No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

    Sendo assim, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

    Cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

    Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual para parecer.

    Intime-se e cumpra-se.

    Maceió , 12 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 12/05/2025 20:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 19:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 18:49

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2025 18:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 18:28

    Decisão Proferida

  • 12/05/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 22:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0712858-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lídiva Yvette Clark de Carvalho Barbosa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, para cumprir com o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) instruindo os autos com sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, p. único, do referido Código.

    Cumpra-se.

    Maceió, 24 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 25/03/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 06:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 15:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/03/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2025 13:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/03/2025 12:52

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0712858-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lídiva Yvette Clark de Carvalho Barbosa - DESPACHO Considerando-se que não há justificativa legal para que o presente feito fosse distribuído a este Juízo por prevenção, mormente por não vislumbrar a ocorrência do instituto da conexão entre a presente ação com a demanda tombada sob o nº. 0723466-45.2023.8.02.0001, tampouco há incidência da exceção disposta no art. 55, §3º, do CPC, uma vez que versam sobre pretensões distintas, valho-me do comando legal inserto no art. 288, do CPC, verbis: Art. 288.

    O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

    De sublinhar que tal providência preserva o princípio constitucional do juiz natural, uma vez que este Juízo não possui competência pra processar e julgar este feito.

    Desta forma, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, a fim de que seja realizada a distribuição do feito por sorteio.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 17 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 18/03/2025 13:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 02:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 18:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2025 17:15

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 17:15

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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