30/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:18

Transitado em Julgado
30/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0732283-16.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Maria Fernandes de Araujo - SENTENÇA Visto etc.

Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de JOSÉ MARIA FERNANDES DE ARAÚJO, imputando-lhe a prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, supostamente ocorrido no dia 01/04/2013, tendo como vítima a pessoa de Rodrigo Gomes de Queiroz, conforme fls. 01/04.

Diante das mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 171, §5º, do Código Penal, o Ministério Público pugnou pela intimação da vítima para oferecer a respectiva representação, conforme fls. 306.

Rodrigo Gomes de Queiroz foi devidamente intimado, e informou não possuir interesse em representar o réu, conforme fls. 312.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu em razão da decadência, conforme fls. 318/319. É RELATÓRIO.

DECIDO: No caso em deslinte, considerando-se o desinteresse da vítima em representar o denunciado (fls. 312), resta evidente a ocorrência da decadência do direito, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ MARIA FERNANDES DE ARAÚJO, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a devida baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
29/04/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/04/2025 07:57

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0732283-16.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Maria Fernandes de Araujo - DESPACHO Considerando às fls. 312, vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Maceió, 28 de março de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
31/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0732283-16.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Maria Fernandes de Araujo - DESPACHO Em observância a manifestação ministerial de fls. 306, intime-se a vítima (fls. 27), para informar se possui interesse de representar o denunciado, salientando que tais informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, no ato da intimação.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 17 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
18/03/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 11:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 11:10

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:33

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
15/03/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:54

Decisão Proferida
27/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:02

Expedição de Carta precatória.
18/07/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 09:02

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:27

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 18:36

Expedição de Carta precatória.
28/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:05

Decisão Proferida
24/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 09:49

Decisão Proferida
20/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2024 08:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:12

Expedição de Ofício.
06/05/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 21:53

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:25

Expedição de Carta precatória.
18/04/2024 21:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2024 21:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:39

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:13

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:21

Reativação de Processo Suspenso
12/04/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 21:42

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 21:41

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 21:39

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 21:26

Expedição de Ofício.
25/02/2021 16:03

Despacho de Mero Expediente
24/02/2021 17:33

Conclusos para despacho
24/02/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 18:35

Visto em correição
28/03/2018 09:42

Expedição de Certidão.
01/09/2017 11:16

Visto em correição
11/11/2016 10:37

Visto em correição
24/09/2015 15:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 18:52

Visto em correição
28/07/2015 17:35

Juntada de Outros documentos
27/07/2015 14:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2015 14:26

Expedição de Edital.
23/07/2015 14:25

Expedição de Mandado.
22/07/2015 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2015 18:46

Decisão Proferida
10/06/2015 17:55

Conclusos para despacho
08/06/2015 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2015 10:49

devolvido o
28/04/2015 16:08

Expedição de Mandado.
17/04/2015 13:45

Despacho de Mero Expediente
17/04/2015 08:25

Conclusos para despacho
17/04/2015 08:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 14:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 14:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 14:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2015 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2015 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2015 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2015 16:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2015 15:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2015 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 18:02

Expedição de Ofício.
02/03/2015 18:02

Expedição de Ofício.
02/03/2015 18:02

Expedição de Ofício.
25/02/2015 18:42

Despacho de Mero Expediente
24/02/2015 18:09

Conclusos para despacho
10/02/2015 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2015 15:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2015 18:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2015 16:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2015 17:48

Expedição de Ofício.
19/01/2015 17:47

Expedição de Mandado.
19/01/2015 17:03

Juntada de Outros documentos
19/01/2015 16:55

Expedição de Certidão.
19/01/2015 16:13

Juntada de Outros documentos
07/01/2015 15:48

Decisão Proferida
02/12/2014 15:27

Conclusos para despacho
02/12/2014 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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