27/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO PEREIRA LIMA NETO (OAB 10310/AL), ADV: NATALIA AGUIAR PARENTE (OAB 22837-B/CE), ADV: EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS (OAB 11445/AL), ADV: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 6588/SE) - Processo 0500479-25.2007.8.02.0012 (012.07.500479-0) - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXEQUENTE: B1Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de AlagoasB0 e outro - RÉU: B1José Aurélio de OliveiraB0 - Considerando que os valores estão bloqueados desde 02/2022 e não houve manifestação da exequente acerca destes, bem como, que os valores são irrisórios (2% do valor devido) considerando o quantum exequendo, determino o desbloqueio dos valores.

Ato contínuo, determino que intime-se a Procuradoria-Geral Federal - PGF para manifestação, conforme despacho de fls. 143/144 e 164.

Providências necessárias.
19/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:37

Decisão Proferida
19/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 22:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 04:22

Expedição de Certidão.
17/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Pereira lima Neto (OAB 10310/AL), Abel Felipe dos Santos Silva (OAB 6588/SE), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL) Processo 0500479-25.2007.8.02.0012 - Execução Fiscal - Réu: José Aurélio de Oliveira - Nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil - CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Nesta hipótese, como pontua o parágrafo primeiro do aludido artigo, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá, também, a prescrição.

Transcorrido este prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), ressalvado o desarquivamento e prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens expropriáveis (art. 921, §3°).

Em ambos o caso, a decisão é apenas declaratória e os prazos são contados automaticamente, independentemente da decisão ter sido exarada.

Decorrido o prazo de um ano, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4° do CPC.

Como se pode ver, logo após a primeira tentativa frustrada de localização de bens, o prazo de suspensão da prescrição intercorrente começa a correr da ciência da parte exequente a respeito, independentemente de qualquer decisão judicial, sendo que, após este prazo de 1 ano, volta a correr a prescrição intercorrente independentemente de determinado o arquivamento ou não da execução/cumprimento de sentença. É certo que, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, todavia, a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez (art. 202 do CC).

Assim, INTIME-SE a parte exequente, pelo portal, para manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5° do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a dobra legal.

Após, voltem-se conclusos para decisão.
14/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
11/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:42

Juntada de Mandado
06/08/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 12:28

Expedição de Mandado.
08/03/2024 21:27

Retificação de Prazo, devido feriado
23/02/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 10:37

Republicado ato_publicado em 22/02/2024.
07/11/2023 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 14:33

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/06/2023 07:54

Visto em Autoinspeção
07/04/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2022 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 10:50

Decisão Proferida
16/05/2021 14:28

Visto em Autoinspeção
12/05/2021 12:00

Conclusos para despacho
07/08/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2020 11:50

Expedição de Certidão.
29/04/2020 11:13

Expedição de Certidão.
13/04/2020 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2020 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 14:58

Despacho de Mero Expediente
24/03/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2020 13:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 20:41

Expedição de Outros.
16/03/2020 15:59

Juntada de Mandado
14/03/2020 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2020 17:55

Juntada de Mandado
13/03/2020 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 16:33

Expedição de Carta.
12/03/2020 16:32

Expedição de Carta.
12/03/2020 16:28

Expedição de Mandado.
12/03/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 15:54

Leilão ou Praça Cancelada em/para 12/05/2020 09:40:00 Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
12/03/2020 15:52

Leilão ou Praça Cancelada em/para 14/04/2020 10:00:00 Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
04/03/2020 11:47

Visto em Correição - CGJ
03/03/2020 11:12

Visto em correição
16/04/2019 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2019 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2019 10:24

Decisão Proferida
12/04/2019 08:31

Conclusos para despacho
22/03/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 11:28

Tornado Processo Digital
22/03/2019 11:28

Recebidos os autos
15/01/2019 09:22

Visto em correição
22/01/2018 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2018 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2018 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2018 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2018 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2018 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2018 08:23

Conclusos para despacho
09/01/2018 08:18

Conclusos para despacho
09/01/2018 08:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 10:56

Juntada de Ofício
07/11/2017 11:32

Expedição de Ofício.
07/11/2017 11:26

Expedição de Certidão.
04/01/2016 12:25

Visto em correição
30/09/2015 11:06

Recebidos os autos
27/09/2015 17:05

Despacho de Mero Expediente
01/09/2015 11:40

Conclusos para despacho
05/08/2015 09:52

Recebidos os autos
31/07/2015 12:40

Autos entregues em carga
15/06/2015 12:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2015 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2015 13:36

Expedição de Certidão.
10/06/2015 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2015 09:50

Visto em correição
22/05/2015 12:42

Recebidos os autos
21/05/2014 13:42

Publicado ato_publicado em data.
28/02/2014 10:59

Autos entregues em carga
28/02/2014 10:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2014 11:59

Despacho de Mero Expediente
24/02/2014 11:47

Recebidos os autos
20/02/2014 10:56

Despacho de Mero Expediente
11/02/2014 12:00

Despacho de Mero Expediente
30/01/2014 10:17

Conclusos para despacho
30/01/2014 09:51

Conclusos para despacho
10/01/2014 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
05/12/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2013 12:00

Expedição de Outros.
26/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
31/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
04/10/2013 12:00

Recebidos os autos
04/10/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
11/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/04/2013 12:00

Recebidos os autos
18/04/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
18/01/2013 12:00

Visto em correição
30/11/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
22/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2012 12:00

Juntada de Ofício
18/09/2012 12:00

Recebidos os autos
20/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
08/02/2012 12:00

Recebidos os autos
25/11/2011 12:00

Visto em correição
14/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 12:00

Remetidos os Autos
16/05/2011 12:00

Expedição de Certidão.
16/05/2011 12:00

Expedição de Ofício.
12/05/2011 12:00

Recebidos os autos
11/05/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
31/03/2011 12:00

Remetidos os Autos
31/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2011 12:00

Juntada de Ofício
10/02/2011 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2011 12:00

Juntada de Ofício
01/10/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
30/09/2010 12:00

Expedição de Ofício.
01/09/2010 12:00

Recebidos os autos
30/08/2010 12:00

Remetidos os Autos
30/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
06/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
06/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2010 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2010 12:00

Publicado ato_publicado em data.
05/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2010 12:00

Recebidos os autos
01/08/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
26/07/2010 12:00

Remetidos os Autos
26/07/2010 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2009 12:00

Juntada de Petição
23/03/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/03/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
20/03/2009 12:00

Juntada de Mandado
18/03/2009 12:00

Expedição de Certidão.
16/03/2009 12:00

Certificado Outros
27/02/2009 12:00

Mandado Cumprido
13/02/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
13/02/2009 12:00

Juntada de Outros
12/02/2009 12:00

Certificado Outros
30/01/2009 12:00

Certificado Outros
23/01/2009 12:00

Citação Expedida
24/01/2007 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
04/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
28/11/2006 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2006

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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