18/06/2025 10:30

Remessa à CJU - Custas
18/06/2025 10:10

Transitado em Julgado
27/05/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 15:13

Expedição de Carta.
03/01/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0702302-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diamantina da Conceição - 1.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria do requerente até julgamento final, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto indevido. 2.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, visto a manifesta hipossuficiência da requerente enquanto consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.1) a inversão do ônus da prova impõe o ônus de trazer, com a contestação, a demonstração de que os fatos afirmados na inicial não são verdadeiros, sob pena da incidência da presunção da sua veracidade. 4.

CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, por sua vez a citação da parte requerida deverá ser efetivada por via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, devendo o escrivão remeter cópias da petição inicial, do despacho do juiz e comunicar o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório, consoante os arts. 247 e 248 do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.
02/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 12:55

Decisão Proferida
20/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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