23/05/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:49

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0750068-39.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ré: Marília Bezerra de Albuquerque - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:19

Homologada a Transação
21/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0750068-39.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Ré: Marília Bezerra de Albuquerque - DESPACHO Intime-se a parte embargante/ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita a contraproposta apresentada pela parte embargada/autora em petição de págs. 58/60.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 12 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 22:24

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 11:51

Conclusos
25/03/2025 11:51

Expedição de
25/03/2025 11:51

Distribuído por
25/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/01/2025 07:41

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:41

Conclusos para julgamento
28/01/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:26

Apensado ao processo
19/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 15:18

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 12:19

Expedição de Carta.
25/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 16:42

Decisão Proferida
18/07/2024 08:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 15:20

Decisão Proferida
21/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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