28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVAN CAMPOS VASCO JUNIOR (OAB 14513/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700219-27.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Cristiane Vieira CostaB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.AB0 - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) CONDENAR o ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a promovente - CRISTIANE VIEIRA COSTA - a importância de R$ 2.273,24 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) CONDENAR o ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a promovente - CRISTIANE VIEIRA COSTA - o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. c) DECLARAR a inexistência de débito referentes às parcelas de setembro/2024 e julho/2025. d) DETERMINAR que o promovido interrompa as cobranças presentes e futuras, caso as parcelas já tenham sido descontadas em folha, sob pena de multa pelo descumprimento.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
26/08/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 09:39:48, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Campos Vasco Junior (OAB 14513/AL) Processo 0700219-27.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cristiane Vieira Costa - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 19 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988.
15/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:59

Expedição de Carta.
15/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/04/2025 08:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 08:46:10, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2025 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Campos Vasco Junior (OAB 14513/AL) Processo 0700219-27.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cristiane Vieira Costa - DECISÃO 1.

Processo sujeito à Lei n. 9.099/1995. 2.

Paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, a qual poderá ocorrer de forma telepresencial por solicitação de uma das partes, conforme disposto na Resolução n. 354/2020 do CNJ. 3.

Determino a citação do réu, por via postal, para que tome ciência da ação contra si proposta, bem como a intimação do mesmo a fim de que compareça à audiência, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 4.

Intime-se o autor, cientificando-o de que seu não comparecimento implicará na extinção do feito. 5.

Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), eis que, não obstante se cuide de técnica de instrução processual, a parte demandante não indicou os elementos de convicção que deseja ver acostados aos autos pelo fornecedor, impossibilitando, por conseguinte, o acesso da parte adversa à ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), visto que o decreto genérico de inversão implicaria prejuízo ao exercício do direito de produzir provas. 6.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de março de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
21/03/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:29

Decisão Proferida
19/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Campos Vasco Junior (OAB 14513/AL) Processo 0700219-27.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cristiane Vieira Costa - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15 de abril de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Cite-se.

Publique-se.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988
17/03/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:31

Expedição de Carta.
17/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 08:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Campos Vasco Junior (OAB 14513/AL) Processo 0700219-27.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cristiane Vieira Costa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, proceda-se à intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de comprovante de residência em seu nome e atualizado de um dos últimos três meses ou de declaração "sob as penas da lei" do terceiro em nome do qual está o comprovante presente nos autos confirmando a residência.
14/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:07

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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