TJAL - 0712528-20.2025.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

NEZIA ARAUJO CORREIA DA SILVA

CPF *21.***.*10-79

Advogados

MAIRA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2025 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 21:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 21:46

    Apensado ao processo

  • 22/08/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0712528-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Nézia Araújo Correia da SilvaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação em exame, para o fim de determinar a implantação, nos vencimentos da parte autora, do adicional de insalubridade na proporção de 20% (vinte por cento), grau médio.

    Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento dos valores retroativos desde 06/08/2019, até a data da efetiva implantação.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,15 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 15/08/2025 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 11:20

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2025 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0712528-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Nézia Araújo Correia da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 08/07/2025 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0712528-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nézia Araújo Correia da Silva - Tendo em vista manifestação da parte autora juntada à fl. 111, notadamente requerendo a exclusão do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Município de Maceió (Ato de Cooperação Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025), importante destacar o que dispõe o artigo 2º do ato retromencionado, abaixo in verbis: Art. 2º.

    O Programa de Autocomposição abrangerá os processos triados pelos Juízos da Fazenda Pública Municipal em decorrência do Ato de Cooperação Interinstitucional nº 01/2024, especificamente demandas judiciais que versem sobre pedidos de progressão de servidores públicos, concessão de licença prêmio ou sua conversão em pecúnia, ações de cobrança, execuções e cumprimento de sentença decorrentes de progressões e licença prêmio, em trâmite nas Varas e Juizados da Fazenda Pública Municipal da Capital. (grifei) Dito isso e à vista de que os presentes autos tratam de adicional de insalubridade, matéria esta não albergada pelo acordo, o feito prosseguirá seu regular trâmite.

    Sendo assim, aguarde-se decurso do prazo de defesa da parte ré e, em seguida, observe o Cartório desta Vara os demais comandos da decisão de fls. 104/105, tornando os autos conclusos somente após o cumprimento integral.

    Maceió(AL), 28 de abril de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 28/04/2025 20:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 15:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0712528-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nézia Araújo Correia da Silva - No caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade nas declarações de hipossuficiência financeira da autora.

    Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

    Outrossim, diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

    Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

    Após, caso haja resposta, vista à parte ingressante para que, querendo, apresente réplica.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 16 de março de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 17/03/2025 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/03/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 12:04

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2025 21:22

    Decisão Proferida

  • 14/03/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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