TJAL - 0702329-46.2019.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS ARAUJO JUSTINO

CPF *16.***.*25-00

Advogados

ROBERIO CESAR CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBÉRIO CÉSAR CAMILO DOS SANTOS (OAB 9260/AL) - Processo 0702329-46.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria das Graças Araújo JustinoB0 - Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: A) Declarar nulo o contrato, contrato 1210092100, por reputar-lhe a falta de transparência e de informações, na forma do art. 6º, III c/c art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; B) Condenar a parte Ré a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo.

    C) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da citação. e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.

    Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

    Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió,18 de julho de 2025.

    Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

  • 18/07/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 12:33

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/07/2025 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0702329-46.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Araújo Justino - Réu: Banco Agiplan S.a - DESPACHO Ao analisar os autos, nota-se que a parte ré foi devidamente citada, conforme AR de fl. 66, mas não compareceu à audiência de conciliação e não se manifestou nos autos.

    Em que pese a constatação da revelia, esta não implica na imediata procedência da ação.

    Sendo assim, as partes deverão dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo.

    No silêncio, ou negativa, estará encerrada a instrução processual e as partes, no mesmo prazo acima, poderão apresentar suas razões finais e informar ao Juízo sobre eventual conciliação, apresentando seus termos, em petição conjunta.

    Registro que a intimação da parte revel deverá ser efetivada com a publicação do presente despacho no DJ-e.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 17 de março de 2025.

    Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

  • 18/03/2025 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 12:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 11:34

    Publicado ato_publicado em data.

  • 18/03/2025 02:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 15:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/10/2024 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:21

    INCONSISTENTE

  • 30/09/2024 09:21

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2024 18:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/09/2024 18:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/09/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 07:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2024 16:50

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2024 12:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/07/2024 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:57

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 08/07/2024 14:05

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/07/2024 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 07:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2024 15:39

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2024 11:48

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/05/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 21:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/05/2024 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:37

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 11/04/2024 11:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/04/2024 18:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/04/2024 14:33

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2024 14:33

    Recebidos os autos.

  • 10/04/2024 14:33

    Recebidos os autos.

  • 10/04/2024 14:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 10/04/2024 14:33

    Recebidos os autos.

  • 10/04/2024 14:33

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2024 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/03/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 09:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/12/2022 20:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 09:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/01/2022 18:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/01/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 00:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 01:32

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 23:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/09/2019 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 19:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 09:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/04/2019 14:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/03/2019 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 21:40

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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