TJAL - 0747302-47.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

REGINA COELI DUARTE BOMFIM

CPF *41.***.*05-02

Advogados

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB: 9717/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0747302-47.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Regina Coeli Duarte Bomfim FrançaB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 102/106, mas sim concordou, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: REGINA COELI DUARTE BOMFIM FRANCA (CPF *41.***.*05-02) NASCIMENTO: 30/11/1982 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 41.331,35 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 17.142,91 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 23.689,99 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 6.227,77 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 11.413,59 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

    RRA: Sim, 54 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

    CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência: 1600-4, Conta Corrente: 61852-7.

    B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 85/87): R$ 12.339,41 BENEFICIÁRIO: PAIVA LAGES ADVOCACIA (CNPJ 42.***.***/0001-65) CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi (748), Ag. 2205, Conta Corrente 87103-6.

    RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

    VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 41.331,35 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 28.931,95 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/08/2025 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0747302-47.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Regina Coeli Duarte Bomfim FrançaB0 - Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

  • 29/07/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 08:09

    Evolução da Classe Processual

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0747302-47.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Coeli Duarte Bomfim França - DESPACHO I.

    Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

    II.

    Com fulcro no art. 2º, inciso XIII, da Resolução nº 21/2023 do TJ/AL, e no Provimento nº 04/2024 da CGJAL, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar e juntar os dados bancários em seu nome e do seu advogado, caso existam honorários a receber, sob pena de indeferimento do pedido.

    III.

    Após a juntada ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. (Concluso - Início Execução) IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 19:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:15

    Transitado em Julgado

  • 25/04/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0747302-47.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Coeli Duarte Bomfim França - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 17.066,56 (dezessete mil e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, a partir de 02/2014 a 03/2018 (p. 41/42).

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 18/03/2025 12:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 09:05

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 23:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 20:50

    Decisão Proferida

  • 24/10/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/10/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2024 12:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/10/2024 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 11:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 07:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:39

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 15:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2024 14:15

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2024 11:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2024 14:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2024 10:56

    Decisão Proferida

  • 16/02/2024 19:14

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2023 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 02:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/11/2023 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 01:32

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2023 16:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2023 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 09:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/11/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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