18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Muriél Fróes Camargo (OAB 482635/SP) Processo 0717241-95.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego de Oliveira Souza - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora regularmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este juízo, e mesmo tendo apresentado justificativa para a sua ausência, o fez no dia antecedente ao da audiência, numa clara demonstração de que o autor já tendo e sabendo antecedentemente da data de sua audiência, assumiu novo compromisso próximo a data de sua realização, o que deve resultar na extinção do processo, na forma do art. 51, I, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, consoante transcrição a seguir: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Indefiro pedido de págs. 134, todavia, ante apresentação de justificativa que embora tenha representado um preterição da audiência, não deixa de indicar uma razão para a ausência e assim deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, conforme determina o §2º do art.51 da Lei nº 9.099/95.

Realizadas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/01/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 10:27

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/12/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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