09/07/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 17439/AL) - Processo 0700435-88.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1J K Designer Serviço Indústria e Comercio Ltda,B0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: a) Condenar a parte ré a adotar todas as providências necessárias à retirada do protesto lançado indevidamente em desfavor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios à taxa SELIC, desde a citação, já englobando o índice de atualização monetária.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 09:09:02, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2025 11:27

Expedição de Carta.
22/06/2025 10:15

Expedição de Carta.
22/06/2025 10:11

Expedição de Carta.
11/06/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandivaldo de Souza Soares (OAB 17439/AL) Processo 0700435-88.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: J K Designer Serviço Indústria e Comercio Ltda, - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 07 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
19/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:54

Expedição de Carta.
19/03/2025 16:53

Expedição de Carta.
19/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandivaldo de Souza Soares (OAB 17439/AL) Processo 0700435-88.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: J K Designer Serviço Indústria e Comercio Ltda, - DECISÃO 1.

Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adequem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contra-senso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2.

No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3.

Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos.

Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4.

Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada; B) A intimação da(s) parte(s) demandada(s), a fim de que se pronuncie(m) acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação.

C) A intimação da demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processuais, caso não seja comprovado o que dispõe o §2° do ar 51 da Lei 9.099/95. 5.

Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6.

P.

I.

Cumpra-se.
14/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 10:43

Decisão Proferida
11/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
02/03/2025 14:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/03/2025 14:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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