TJAL - 0807461-56.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 13:33
Vista / Intimação à PGJ
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29/05/2025 12:47
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807461-56.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - Maceió - Agravante: João Fialho de Melo Neto (Representado(a) por sua Mãe) Maria Helena dos Santos - Procurador: procurador - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Des.
Alcides Gusmão da Silva - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO REGIMENTAL.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA.
LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO LIMINAR.
CONCLUSÃO PELA NÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETO DESTE REGIMENTAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO RESCISÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL POR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A AUSÊNCIA DE PRESTADORES HABILITADOS NA REDE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL DO REEMBOLSO ÀS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA AOS VALORES DA TABELA DA OPERADORA, CONFORME ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/1998.5.
O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A REGULAMENTAÇÃO DA ANS PREVEEM EXPRESSAMENTE ESSA LIMITAÇÃO, NÃO HAVENDO ILICITUDE OU ABUSO NA CONDUTA DA OPERADORA.6.
A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA INVIABILIZA O PLEITO DE REEMBOLSO INTEGRAL, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.8.
TESE DE JULGAMENTO: (I) O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA É DEVIDO, MAS LIMITADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. (II) A NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL, NOS MOLDES CONTRATUAIS E LEGAIS, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2042948/PR, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.05.2023, DJE 24.05.2023.STJ, AGINT NO ARESP 1.944.305/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.12.2021, DJE 15.12.2021.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708740-13.2016.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 28.03.2019.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803184-41.2016.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 05.10.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
28/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 08:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 08:41
Conhecido o recurso de
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27/05/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 14/05/2025 14:02:30 local.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807461-56.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - Maceió - Agravante: João Fialho de Melo Neto (Representado(a) por sua Mãe) Maria Helena dos Santos - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.
Relator(a).
Inclua-se em pauta de julgamento.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por João Fialho de Melo Neto, representado por sua genitora Maria Helena dos Santos, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Rescisória ajuizada em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi, objetivando a desconstituição de sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0704256-18.2017.8.02.0001, originária da 2ª Vara Cível da Capital.
A parte agravante sustenta que o decisum rescindendo teria violado manifestamente norma jurídica, notadamente os arts. 3º e 5º da Lei nº 12.764/2012, bem como o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, ao limitar o reembolso de despesas médicas relativas ao tratamento multidisciplinar prescrito à menor aos valores da tabela da operadora, em detrimento do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Pugna, com base na plausibilidade jurídica da tese invocada e na urgência da prestação de saúde continuada, pela reforma da decisão monocrática, com a concessão da medida liminar a fim de restabelecer o dever da operadora de custear os tratamentos prescritos, independentemente da rede credenciada, até ulterior deliberação nesta ação rescisória.
Contrarrazões às fls.25/37, nas quais o recorrido sustenta, em síntese, a inexistência de violação legal, argumentando que todo o atendimento necessário ao autor vem sendo devidamente prestado.
Defende, contudo, que o custeio das terapias fora da rede credenciada deve observar o limite estabelecido pela tabela de grupos de atendimento da operadora, razão pela qual requer o desprovimento do recurso. É o relatório.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva -
28/04/2025 03:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 16:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807461-56.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: João Fialho de Melo Neto (Representado(a) por sua Mãe) Maria Helena dos Santos - Réu: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator dos presentes autos e em cumprimento ao despacho de pág. 1159, procede-se com a intimação dos litigantes para, querendo, apresentarem suas razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
Maceió, 13 de março de 2025.
Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada Cível' - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) -
14/10/2024 12:48
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 11:55
Processo Transferido
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14/10/2024 11:16
Pedido de Transferência de Processos
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30/07/2024 07:54
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2024 13:31
Processo Transferido
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29/07/2024 11:13
Pedido de Transferência de Processos
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27/02/2024 12:12
Certidão sem Prazo
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27/02/2024 12:12
Conclusos para julgamento
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27/02/2024 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2024 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2024 15:18
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
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05/02/2024 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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02/02/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 09:56
Conclusos para julgamento
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04/10/2023 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2023 09:35
Incidente Cadastrado
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04/10/2023 09:34
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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