17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700597-90.2023.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Robson da Silva Santos Tavares - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON DA SILVA SANTOS TAVARES, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL,14 de março de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
13/09/2024 21:54

INCONSISTENTE
08/08/2024 09:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 12:09

Homologada a Transação Penal
21/03/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 04:33

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 18:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 21:26

Juntada de Mandado
17/01/2024 21:26

Juntada de Mandado
17/01/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:05

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 23:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
23/11/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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