07/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 06:22

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL) Processo 0739272-57.2022.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Aparecida Batista Alvim da Silva - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da parte requerida, Adriano Batista Alvim, fazendo declarar incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curador (a) Maria Aparecida Batista Alvim da Silva, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

Por força do comando constante do artigo 755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.

A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição.

Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

Por fim, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,02 de janeiro de 2025.

Wlademir Paes de Lira Juiz de Direito em Substituição
02/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 11:35

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 18:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 08:17

Expedição de Ofício.
15/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 11:52

Expedição de Ofício.
21/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 08:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/02/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
19/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2022 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2022 10:24

Expedição de Mandado.
15/11/2022 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/11/2022 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/11/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2022 10:20

Expedição de Mandado.
15/11/2022 10:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
15/11/2022 10:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/11/2022 10:15

Expedição de Certidão.
13/11/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 11:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
04/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:50

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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