TJAL - 0714417-66.2024.8.02.0058
1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714417-66.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Costa Ribeiro - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para ANULAR a Sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E NÃO RECEBIMENTO DOS VALORESII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR IMPEDIU O ESCLARECIMENTO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS E A COLETA DE PROVAS RELEVANTES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6.
VERIFICADO ERROR IN PROCEDENDO PELA SUPRESSÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 355, I, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0730667-64.2018.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.06.2022; AC 0700270-22.2019.8.02.0022, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2022; AC 0704272-92.2017.8.02.0058, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714417-66.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Costa Ribeiro - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
21/05/2025 23:05
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
21/05/2025 23:01
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0714417-66.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Costa Ribeiro - Réu: Banco Pan Sa - Intimo o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010,§ 1º, do CPC).
Publicação e intimação automáticas via DJe. -
15/04/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 08:05
Despacho de Mero Expediente
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15/04/2025 07:10
Conclusos para despacho
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10/04/2025 09:10
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/03/2025 12:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0714417-66.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Costa Ribeiro - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.
Condeno a advogada Vanessa Batista de Carvalho ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada para cálculo das custas devidas, ocasião em que a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.
Após, intimem-se a advogada da parte autora para recolher as custas calculadas pela CJU no prazo de quinze dias.
Publicação e intimação automáticas. -
18/03/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 12:48
Julgado improcedente o pedido
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19/12/2024 09:56
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 15:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/11/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 11:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/10/2024 11:31
Expedição de Carta.
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14/10/2024 11:56
Decisão Proferida
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14/10/2024 09:51
Conclusos para despacho
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14/10/2024 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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