19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700714-94.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco dos Santos - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a)declarar a inexistência de contrato de contribuição;b)condenara parte réao pagamento de compensação por dano moral no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a parte demandada, a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora.

Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO para intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
04/12/2024 10:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 09:50

Expedição de Carta.
27/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
18/09/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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