14/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0706458-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinete Costa dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
22/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0706458-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinete Costa dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/04/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:58

Expedição de Carta.
20/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0706458-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinete Costa dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de restituição c/c danos morais proposta por ROSINETE COSTA DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

De igual modo, defiro a tramitação prioritária em respeito ao Estatuto do Idoso.

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 18 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
18/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:25

Decisão Proferida
10/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:07

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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