TJAL - 0707870-44.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2025 06:17
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 14:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Marialice Assumpção Loureiro (OAB 8196/AL) Processo 0707870-44.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Arapiraca - Defiro o pedido de buscas no sistema Sisbajud, determinando que a Secretaria efetue a pesquisa de endereço do executado através do referido sistema.
Quanto aos pedidos de pesquisas via Renajud, Infojud e Siel feitos pela Fazenda Pública, verifico que a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.
Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.
Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.
Logo, indefiro os pedidos de pesquisa via Renajud, Infojud e Siel.
Após, caso sejam encontrados novos endereços, proceda-se à citação do executado através de carta postal com aviso de recebimento para que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida ou ofereça bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução.
Frustrada, defiro desde já a intimação por Oficial de Justiça.
Ressalte-se que a confecção das cartas deve ser feita sucessivamente, ocorrendo o envio de nova somente após a primeira tentativa restar infrutífera, prezando assim pela economia processual.
Não sendo encontrados novos endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário.
Cumpra-se.
Arapiraca, datado eletronicamente.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO -
14/03/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2025 15:14
Decisão Proferida
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13/09/2024 10:46
Conclusos para despacho
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11/09/2024 13:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/09/2024 19:25
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2024 14:06
Despacho de Mero Expediente
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10/09/2024 13:02
Conclusos para despacho
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10/09/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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25/05/2024 04:40
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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02/01/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/11/2023 09:20
Mandado Recebido na Central de Mandados
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16/11/2023 09:19
Expedição de Mandado.
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16/11/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/08/2023 03:50
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 09:12
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 08:14
Expedição de Carta.
-
22/06/2023 05:34
Decisão Proferida
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15/06/2023 22:50
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 22:50
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
18/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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