05/05/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA TRINDADE SOARES COHEN (OAB 7816/AL) Processo 0735182-40.2021.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Vanessa de Lima Gomes - Autos n° 0735182-40.2021.8.02.0001 Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: Vanessa de Lima Gomes Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por VANESSA DE LIMA GOMES e sua filha menor MANUELLA ESMERALDA GOMES DOS SANTOS, devidamente representada por sua genitora, objetivando a exclusão do sobrenome paterno "GOMES" do registro civil da primeira requerente, substituindo-o pelo sobrenome de sua avó materna "MARTINS", passando a chamar-se VANESSA DE LIMA MARTINS.

Como consequência, requer a adequação do registro civil da menor, para que conste o novo nome da genitora e, igualmente, seja excluído de seu registro o sobrenome do avô paterno "GOMES", para constar o sobrenome da bisavó materna "MARTINS", passando a chamar-se MANUELLA ESMERALDA MARTINS DOS SANTOS.

Como fundamento, alega a primeira requerente que não possui contato com o pai há mais de 9 anos, tendo se comunicado com este apenas 3 ou 4 vezes desde a constatação da paternidade mediante realização de exame de DNA em sede de Ação de Investigação de Paternidade.

Aduz que o genitor nunca a procurou ou participou de sua infância e adolescência, o que impossibilitou o desenvolvimento de qualquer vínculo social e afetivo entre ambos.

Por essas razões, afirma que o fato de carregar o sobrenome paterno causa-lhe muito desconforto e sentimento de tristeza, sempre fazendo-a lembrar-se da rejeição sofrida, seja por somente ter sido reconhecida em virtude de demanda judicial, seja porque o genitor nunca lhe deu qualquer assistência afetiva.

Com a inicial, juntou documentos às fls. 05-20.

O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de citação de LUCAS DOS SANTOS, pai da menor requerente, como possível interessado na demanda, às fls. 26.

Em petição subsequente, as requerentes sustentaram a desnecessidade de citação do genitor da menor, argumentando que o pedido de alteração do nome dela decorria da adequação ao status familiar, em virtude da alteração do nome da sua genitora.

Este juízo determinou a citação do Sr.

Lucas dos Santos, que resultou infrutífera conforme AR de fl. 36 e posterior diligência por oficial de justiça, conforme certidão de fl. 44. É o relatório.

DECIDO.

De início, antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a necessidade de citação do genitor da menor requerente.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão às requerentes quando alegam a desnecessidade de citação do Sr.

Lucas dos Santos.

Isso porque, conforme se depreende da petição inicial, o pedido principal diz respeito à alteração do nome da primeira requerente, VANESSA DE LIMA GOMES, com a consequente adequação do nome da filha menor, MANUELLA ESMERALDA GOMES DOS SANTOS.

A menor requerente, de fato, não está buscando uma alteração autônoma de seu nome que pudesse afetar a relação de parentesco com seu genitor ou implicar em modificação de sua identidade familiar paterna.

O que se pretende é tão somente a adequação do seu registro civil ao novo nome de sua genitora, mantendo-se inclusive o sobrenome paterno "DOS SANTOS", o que preserva a identificação de sua ascendência paterna.

Nesse contexto, considerando que o objeto principal da ação é a alteração do nome da primeira requerente, sendo a modificação do nome da menor uma mera adequação decorrente da alteração principal; que se mantém no registro da menor o sobrenome "DOS SANTOS", preservando a identificação da ascendência paterna; e que as tentativas de citação do genitor restaram infrutíferas, DISPENSO a citação do Sr.

Lucas dos Santos, com fundamento nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

No mérito, cumpre mencionar que o art. 56 e 57 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece que o nome civil, por exceção e motivadamente, pode ser alterado mediante apreciação judicial.

No presente caso, a primeira requerente fundamenta seu pedido na ausência de vínculo social e afetivo com seu genitor, que nunca a procurou ou participou de sua vida, o que lhe causa desconforto e tristeza ao portar o sobrenome paterno, remetendo-a constantemente à rejeição sofrida.

Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido a relativização do princípio da imutabilidade do nome civil em situações de abandono afetivo, privilegiando o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes citados na inicial.

O nome constitui um direito de personalidade, intimamente ligado à identidade e à dignidade da pessoa humana.

Portanto, não se mostra razoável que a requerente seja obrigada a carregar consigo um sobrenome que lhe cause constrangimento e sofrimento psicológico.

Ademais, a alteração pretendida não visa apagar sua origem, mas sim adotar um sobrenome com o qual possua maior identificação afetiva - no caso, o sobrenome de sua avó materna "MARTINS".

Tal mudança não acarreta prejuízo a terceiros, conforme demonstrado pelas certidões negativas juntadas aos autos.

Quanto à alteração do nome da menor MANUELLA ESMERALDA GOMES DOS SANTOS, esta se mostra como consequência lógica da alteração do nome de sua genitora, visando adequar seu registro civil à nova realidade familiar, substituindo o sobrenome "GOMES" por "MARTINS", passando a chamar-se MANUELLA ESMERALDA MARTINS DOS SANTOS.

Importante ressaltar que o sobrenome paterno "DOS SANTOS" será mantido no registro da menor, preservando assim a identificação de sua ascendência paterna, o que demonstra que não há intenção de desvincular completamente a menor de sua origem paterna, mas apenas adequar seu nome à nova situação familiar.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 56 e 57 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DETERMINAR a retificação do registro civil da primeira requerente, VANESSA DE LIMA GOMES, para que seja excluído o sobrenome paterno "GOMES" e incluído o sobrenome da avó materna "MARTINS", passando a chamar-se VANESSA DE LIMA MARTINS; DETERMINAR a retificação do registro civil da menor MANUELLA ESMERALDA GOMES DOS SANTOS, para que: a) seja alterado o nome de sua genitora para VANESSA DE LIMA MARTINS; b) seja excluído o sobrenome "GOMES" e incluído o sobrenome "MARTINS", passando a chamar-se MANUELLA ESMERALDA MARTINS DOS SANTOS.

A presente sentença tem FORÇA DE MANDADO, para fins de averbação nos competentes registos civis.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça concedida.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,29 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
30/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 18:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA TRINDADE SOARES COHEN (OAB 7816/AL) Processo 0735182-40.2021.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Vanessa de Lima Gomes - Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 44 , no prazo de 05 (cinco) dias.
18/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/09/2024 11:53

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 08:34

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 15:09

Expedição de Carta.
12/05/2023 08:12

Visto em Autoinspeção
22/09/2022 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 14:12

Despacho de Mero Expediente
13/09/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 18:56

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 10:44

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2022 13:35

Expedição de Certidão.
14/04/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 00:12

Despacho de Mero Expediente
08/12/2021 12:05

Conclusos para despacho
08/12/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712086-25.2023.8.02.0001

M.b Comercio e Distribuicao LTDA

Eletrica Instalacoes e Comercio LTDA, Na...

Advogado: Paulo Roberto da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0701162-04.2024.8.02.0038

Luana Lais Lamenha de Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700274-98.2025.8.02.0038

Zilda Alves Nunes

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Giovana Nishino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0703178-17.2014.8.02.0058

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Romario Emidio dos Santos

Advogado: Edvanio de Oliveira Nunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0700270-61.2025.8.02.0038

Adriana Pereira de Farias da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Luzivanio dos Santos Batista

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 12:05

Exibir Processo