16/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0700132-80.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Tavares da Silva - Réu: Caixa Seguradora S.a. - De uma análise dos autos, verifica-se que o demandante interpôs recurso inominado às fls. 36/41.

Seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, observa-se que o juízo de admissibilidade deve ser feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processa-lo na forma da lei até a remessa ao órgão recursal.

Neste sentido, também é o entendimento da Turma Recursal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR - ART. 1.010, §3º CPC- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 318 PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió.

Mandado de Segurança nº 0800166-75.2016.8.02.9000.

Relator: João Dirceu Soares Moraes, Julgado em 19 de setembro de 2019).

Desse modo, intime-se os recorridos para apresentarem as contrarrazões em até 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, subam os autos.

P.I.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:20

Despacho de Mero Expediente
01/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0700132-80.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Tavares da Silva - Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais.

Um dos deveres do juiz é verificar se estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular andamento do processo.

Analisando-se os autos, verificou-se que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade.

Conforme se vê nos autos, o demandante ajuizou a presente demanda neste 6° JECC, onde a competência para o julgamento da lide seria na Justiça Federal, tendo em vista o empréstimo consignado ter se realizado na Caixa Econômica Federal e o valor do seguro discutido na presente ação vinculado ao respectivo empréstimo, devendo a Caixa Econômica Federal ser parte também na presente ação, tornando assim, este juizado incompetente para julgamento da presente ação.

Ocorre que no presente caso tendo necessidade de chamar a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, não deve o processo tramitar no Juizado Especial Civil, conforme prevê o artigo art. 8º e 51, IV da Lei 9.099/95, pelo que deve o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 51, Inciso I V, c. c. art. 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Cumpra-se.
18/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
07/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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