TJAL - 0700217-46.2025.8.02.0017
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Limoeiro do Anadia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 07:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/06/2025 04:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 10:01
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
23/05/2025 04:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB 21382/PE), Eloísa Júlia da Silva Lira (OAB 18578/AL), Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700217-46.2025.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Eduardo Souza Oliveira - Ré: Consórcio Nacional Honda Ltda, Alagoas Comércio de Motocicleta Ltda - Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) reconhecer a nulidade da clausula que prever a cobrança do frete; b) condenar as partes rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), referente a restituição em dobro dos valores que foram cobrados indevidamente.
Sobre a devolução dos valores incidirá atualização monetária e juros pela taxa SELIC a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.
Se a parte interpuser recurso inominado, o Cartório Judicial deverá intimar a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias e, após isso, remeter os autos para a Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.
Repita-se, independente de novo ato do juiz, o cartório deverá promover o andamento do feito por meio de ato ordinatório.
Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. -
22/05/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2025 12:43
Julgado procedente em parte do pedido
-
21/05/2025 06:40
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 14:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/05/2025 07:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 12:11
Expedição de Carta.
-
10/04/2025 12:11
Expedição de Carta.
-
08/04/2025 12:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700217-46.2025.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Eduardo Souza Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento(PRESENCIAL), para o dia 20 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
07/04/2025 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 13:02
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
-
19/03/2025 11:00
Publicado
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700217-46.2025.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Eduardo Souza Oliveira - Vistos, etc.
A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido.Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins, pelo rito da Lei n.º 9.099/95.
Entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência da parte autora (art. 6, VIII, CDC) e, por isso,DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pela parte demandada.
Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada PRESENCIALMENTE.Poderá a audiência ser conduzida por conciliador/juiz leigo sob minha orientação (art.22, da lei n°9.099/95), devendo este, se não obtida a transação, proceder imediatamente instrução e julgamento da causa, art.27, caput, da Lei (9.099/95).
Ficam as partes advertidas de que: a) A ausência da parte ré na audiência ou a não apresentação de contestação, não se tratando de ente público, importa em revelia e seus efeitos (art.20,da Lei n°9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art.51,I, da Lei nº 9.099/95); b) se não obtida a conciliação se iniciará imediatamente a audiência de instrução e julgamento, hipótese em que devera o réu apresentar contestação; c)As testemunhas cuja oitiva pretendam as partes deverão comparecer independentemente de intimação.
Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, ou, se não for possível, por carta com aviso de recebimento (AR) para comparecer(em) a audiência designada, ocasião em que o(a) demandado(a) deverá apresentar sua contestação.Intime-se o(a) Autor(a) para ciência sobre a data de realização da audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJE direcionada ao(à) seu(a) advogado(a). -
18/03/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 14:42
Conclusos
-
14/03/2025 14:42
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701027-71.2024.8.02.0044
Itr Comercio de Pneus e Pecas S.A.
Jose Roberto Alves dos Santos
Advogado: Andre Eduardo Bravo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/05/2024 16:10
Processo nº 0700256-81.2024.8.02.0048
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Carlos Manoel Santos da Silva
Advogado: Erivelton dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2024 14:20
Processo nº 0700229-60.2025.8.02.0017
Maria Jose da Conceicao Santos
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Jose Valter Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 13:02
Processo nº 0701823-38.2019.8.02.0044
Municipio de Marechal Deodoro
Tayna Pereira Leite Gusmao e Mariana Per...
Advogado: Kaymi Malta Porto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/06/2019 09:30
Processo nº 0700222-68.2025.8.02.0017
Givaldo Soares da Silva
Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb
Advogado: Jose Valter Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/03/2025 21:00