20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emilio Macedo Teixeira (OAB 23309/CE), Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL), Andressa Melo Montenegro (OAB 17377/AL), Hygor Basilio de Lima do Valle (OAB 18543/AL), Ricarderson dos Santos Araujo (OAB 20302/AL) Processo 0702892-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Acusado: André Santos Gonçalves - DECISÃO Interposto termo de apelação (fl. 414), recebo o recurso porque tempestivo.

Assim, intimem-se oapelante e depois dele o apelado para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecerem razões/contrarrazões, nos termos do artigo 600 do CPP.

Outrossim, conforme dispõe o art. 601 do Código de Processo Penal,findos os prazos para apresentação das razões do recurso, DETERMINO a remessa dos autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Satisfeitas as medidas supra e cumpridas determinações (não dependentes do trânsito em julgado) constantes da sentença e eventualmente ainda não executadas pela serventia, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, conforme artigo 603 do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
21/01/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 09:54

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 10:43

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 09:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:06

Expedição de Ofício.
06/03/2024 15:05

Expedição de Ofício.
06/03/2024 14:55

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 07:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
15/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 14:39

Expedição de Ofício.
03/01/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 14:32

Expedição de Ofício.
03/01/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 14:22

Expedição de Ofício.
03/01/2024 14:17

Expedição de Mandado.
03/01/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2024 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
03/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:27

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2024 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
27/07/2023 10:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 06:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:57

Expedição de Ofício.
07/07/2023 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:42

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/06/2023 06:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 09:47

Expedição de Ofício.
25/06/2023 09:46

Expedição de Ofício.
25/06/2023 09:45

Expedição de Ofício.
25/06/2023 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
25/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 07:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 15:17

Revogada a Prisão
05/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 14:48

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/05/2023 22:13

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2023 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:29

Conclusos para despacho
03/05/2023 20:28

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 03:09

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:09

Juntada de Alvará
12/04/2023 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:57

Juntada de Mandado
13/03/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:39

Juntada de Informações
10/03/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:27

Expedição de Ofício.
10/03/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 12:00

Expedição de Mandado.
10/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
05/03/2023 10:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 08:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/03/2023 08:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 07:53

Expedição de Ofício.
07/02/2023 07:53

Expedição de Ofício.
03/02/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 22:46

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 08:11

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/01/2023 15:49

INCONSISTENTE
26/01/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:58

Expedição de Ofício.
26/01/2023 14:58

Expedição de Ofício.
26/01/2023 14:14

Expedição de Mandado.
26/01/2023 14:14

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:21

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/01/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 07:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
26/01/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 17:15

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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