TJAL - 0800339-26.2021.8.02.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES

CPF *01.***.*61-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SARAIVA EDUCACAO S/A

JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MACEIO ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:06

Cadastro de Incidente Finalizado
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800339-26.2021.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Paulo Nicholas de Freitas Nunes - Impetrada: JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ ALAGOAS - LitsPassiv: SARAIVA EDUCAÇÃO S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 0800339-26.2021.8.02.9000, em que figuram, como impetrante, Paulo Nicholas de Freitas Nunes, e, como impetrado, Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Maceió/AL, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Mandado de Segurança e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do voto do relator. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADOS ESPECIAIS.

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.

LEGALIDADE DO ATO.I.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À TURMA RECURSAL O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO NULA A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (B) LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E AUTÔNOMO, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CPC APENAS EM CASO DE OMISSÃO; (B) O ENUNCIADO Nº 166 DO FONAJE, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REALIZAR O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95; (C) A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE PERMANECE VÁLIDO O REFERIDO ENUNCIADO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015; (D) O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE.IV.

AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL.

SEGURANÇA DENEGADA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 5º, LXIX DA CF/88; ARTS. 1º, 5º, 6º E 12 DA LEI Nº 12.016/2009; ARTS. 2º, 6º E 42 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 1.010, §3º DO CPC/15.JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADOS Nº 80 E 166 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - MARIANA DE ALENCAR CIACCIO (OAB: 373406/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP)
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800339-26.2021.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Paulo Nicholas de Freitas Nunes - Impetrada: JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ ALAGOAS - LitsPassiv: SARAIVA EDUCAÇÃO S/A - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 07/05/25.

Maceió, 2 de abril de 2025 Ygor Vieira de Figueirêdo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - MARIANA DE ALENCAR CIACCIO (OAB: 373406/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rodoviária
17/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800339-26.2021.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Paulo Nicholas de Freitas Nunes - Impetrada: JUÍZO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ ALAGOAS - LitsPassiv: SARAIVA EDUCAÇÃO S/A - 'Intime-se o Ministério Público para pronunciamento no prazo de 10 (dez) dias.

Após ,volte-me concluso para julgamento.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL) - MARIANA DE ALENCAR CIACCIO (OAB: 373406/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Rodoviária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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