19/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF) Processo 0700920-58.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Alves Bernardo - Réu: Eagle Corretora de Seguros e Representações Ltda - Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes FRANCISCA ALVES BERNARDO e CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA (fls. 37-39), extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Ademais, verifica-se, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam arguida pela demandada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, uma vez que não possui relação contratual com a parte autora.

Assim, por ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, conforme prova nos autos, a medida que se impõe é a extinção do feito, conforme entendimento jurisprudencial, cujo teor transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pleito referente à ausência do débito inscrito.

Ilegitimidade passiva.

Extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, com base no art. 485, inc.

VI e § 3º, do CPC.

Sentença confirmada.

Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 52196789820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito ante a ilegitimidade passiva ad causam da empresa demandada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
18/03/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:08

Transitado em Julgado
18/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 22:42

Homologada a Transação
29/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 15:46

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 20:59

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:06

Expedição de Carta.
07/02/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 21:34

Decisão Proferida
15/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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