TJAL - 0700804-25.2019.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 01:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 01:14
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 09:14
Baixa Definitiva
-
26/03/2025 09:14
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2025 09:13
Transitado em Julgado
-
26/03/2025 09:10
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
26/03/2025 09:09
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 08:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 08:45
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 08:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700804-25.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: José Claudio Lima da Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CLAUDIO LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV; art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JOSÉ CLAUDIO LIMA DA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.
Por derradeiro, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 28), com as correções necessárias.
Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.
Sem custas.
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se. -
19/03/2025 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 13:33
Extinta a punibilidade por prescrição
-
28/02/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 18:47
Juntada de Mandado
-
27/09/2024 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 20:17
Retificação de Classe Processual
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06/05/2024 01:15
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 01:15
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 10:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/04/2024 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2024 12:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 12:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 11:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
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25/04/2024 11:04
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 11:27
Decisão Proferida
-
06/03/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/11/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/11/2023 13:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/11/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
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23/09/2023 00:52
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 12:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/09/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 19:51
Despacho de Mero Expediente
-
04/04/2023 11:21
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2022 10:17
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 12:07
Evoluída a classe de 283 para classe_nova
-
23/08/2021 10:06
Expedição de Mandado.
-
19/08/2021 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2021 17:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/08/2021 17:54
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 07:41
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
12/08/2021 07:37
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 10:41
Decisão Proferida
-
27/07/2021 11:01
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 11:04
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 11:03
Juntada de Outros documentos
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18/06/2021 10:59
Juntada de Outros documentos
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17/06/2021 08:33
Conclusos para despacho
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16/06/2021 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2021 00:48
Expedição de Certidão.
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06/04/2021 10:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/04/2021 10:54
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 13:51
Despacho de Mero Expediente
-
07/09/2020 13:26
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 17:30
Visto em Autoinspeção
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14/04/2020 14:16
Expedição de Certidão.
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19/02/2020 16:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2020 16:44
Redistribuição de Processo - Saída
-
23/01/2020 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2019 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2019 14:32
Redistribuição de Processo - Saída
-
11/11/2019 14:32
Recebimento de Processo de Outro Foro
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11/11/2019 11:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2019 11:11
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2019 12:07
Decisão Proferida
-
10/11/2019 09:08
Conclusos para despacho
-
10/11/2019 02:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2020
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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