TJAL - 0700155-47.2025.8.02.0068
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliete Rosa (OAB 16689/AL) Processo 0700155-47.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Jefferson de Oliveira Lima - Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA e CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, ficando este desde já comprometido ao cumprimento das seguintes condições: (1) Comparecer a todos os atos para os quais for intimado; (2) Não se ausentar desta Comarca por mais de 48 horas sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; (3) FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, bem como comunicar previamente a este Juízo sempre que mudar de endereço, informando o novo local onde poderá ser encontrado para receber notificações e intimações; (4) Comparecer mensalmente no Cartório deste Juízo para informar e justificar suas atividades, como demonstração de que permanece no distrito da culpa, não pretendendo dele se ausentar.
Dou força de termo de compromisso à presente decisão.
Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o réu, após as formalidades de rigor, ser posto, imediatamente, em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso.
A autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura deverá remeter a este Juízo cópia do alvará de soltura devidamente assinado pelo autuado, no prazo de cinco dias, demonstrando que ele foi posto em liberdade.
Havendo informação nos autos do cumprimento do alvará de soltura, atualize-se o histórico de partes e retire-se a tarja de réu preso.
Em não havendo informação de que o alvará foi cumprido no prazo de cinco dias, deve ser certificado o ocorrido e remetido o feito na fila "Concluso - URGENTE", ao tempo que o servidor responsável deverá providenciar a devolução de cópia do alvará devidamente cumprido, inclusive mediante contato telefônico, se necessário for, independentemente de novo despacho nesse sentido, em atenção ao art. 773, parágrafo único, e 775, § 1º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e aos arts. 1º e 2º da Resolução n. 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Intime-se o acusado, pessoalmente, cientificando-o de todas as condições impostas, bem como da advertência para o caso de descumprimento.
Intime-se ainda a Defesa do autuado, cientificando-a da presente decisão, via DJe.
Cientifique-se o representante do Ministério Público, via portal eletrônico.
No mais, cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 114-121 (itens II, III, IV, a), b), c) e d)).
Cumpra-se COM URGÊNCIA, por se tratar de réu preso. -
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliete Rosa (OAB 16689/AL) Processo 0700155-47.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Jefferson de Oliveira Lima - Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar, no atual momento processual, a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP.
Ante o exposto: RECEBO a denúncia e determino: A) Citação do réu para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.
No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; -
18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eliete Rosa (OAB 16689/AL) Processo 0700155-47.2025.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Jefferson de Oliveira Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada do Inquérito Policial de fls. 50-69, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias. -
05/03/2025 00:26
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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