23/05/2025 12:05

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802782-42.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Oi S/A - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno de nº 0802782-42.2025.8.02.0000/50000, em que figura como parte agravante, Oi S/A, e, como parte agravada, Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGÁ-LO PREJUDICADO, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OI S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL VISAVA SUSPENDER A EXECUÇÃO E A PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD DURANTE O CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.

ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA COMPROMETERIA A REORGANIZAÇÃO E A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA ENFRENTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR APÓS O JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO COLEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COM ACOLHIMENTO UNÂNIME DO VOTO DO RELATOR, ESGOTA A UTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O INTERESSE RECURSAL, COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, PRESSUPÕE A UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSENTES NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SEM INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS; DOUTRINA CITADA: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA E FREDIE DIDIER JR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL)
21/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:51

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:51

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802782-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Oi S/A - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL)
06/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 08:01

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/03/2025 08:00

Ciente
26/03/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:51

Incidente Cadastrado
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 10:08

Intimação / Citação à PGE
17/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802782-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Oi S/A - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Advs: Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL)
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
14/03/2025 14:32

Indeferimento
12/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 18:36

Distribuído por sorteio
12/03/2025 18:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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