18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0700563-06.2021.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: André Cícero Santos Silva - Ante o exposto, acolhendo o pedido da Defensoria Pública, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu André Cícero Santos Silva, uma vez que restou evidenciado a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, e art. 109, VI, todos do Código Penal.

Uma vez extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, os demais efeitos da sentença condenatória também se extinguem.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a esta decisão, arquivem-se os autos com baixa.
15/01/2025 11:23

Recebidos os autos
15/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:19

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2024 19:23

Juntada de Mandado
11/11/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
30/05/2024 15:04

Juntada de Mandado
30/05/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:04

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:03

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/03/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:22

Juntada de Mandado
12/03/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 09:30

Juntada de Mandado
04/03/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:49

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:48

Expedição de Ofício.
07/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 09:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
05/01/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:49

Juntada de Mandado
12/09/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:42

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2023 12:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 12:20

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 15:24

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 21:30

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:25

Expedição de Ofício.
30/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/08/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2022 13:17

Conclusos para despacho
04/01/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022 21:33

Expedição de Certidão.
03/01/2022 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2022 11:47

Expedição de Certidão.
03/01/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 19:42

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2021 10:11

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 09:04

Juntada de Alvará
03/12/2021 08:57

Expedição de Mandado.
02/12/2021 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2021 14:42

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2021 12:43

Expedição de Certidão.
02/12/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:28

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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