17/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 14:51

Decisão Proferida
12/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 0700135-95.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 0700135-95.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré; b) CONDENAR a ré, a título de danos materiais, a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário em maio e junho de 2023, qual seja, R$ 269,24 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de maio/2023 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; INDEFIRO o pedido de danos morais, pelos motivos acima expostos.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Sobrevindo requerimento da exequente, proceda o cartório à evolução de classe para cumprimento de sentença e, caso não tenha sido apresentada planilha atualizada de cálculo, encaminhem-se os autos à fila da Contadoria Judicial, intimando-se a parte demandada, após a apresentação dos cálculos, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito, sob pena de penhora e de incidência de multa de 10%.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via Sisbajud do quantum atualizado art. 523, §3º, do CPC.
07/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:35:54, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
28/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Domingos da Silva (OAB 3629/AL) Processo 0700135-95.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Madalena dos Santos - Autos nº: 0700135-95.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria Madalena dos Santos Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
18/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:13

Decisão Proferida
11/03/2025 07:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:21

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/02/2025 17:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 11:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
17/02/2025 17:58

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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