02/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:57

Decisão Proferida
05/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:54

Juntada de Informações
30/04/2025 14:23

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 06:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:30

Decisão Proferida
04/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
21/03/2025 12:16

Incidente Processual Instaurado
21/03/2025 07:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:51

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:55

Decisão Proferida
05/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:23

Expedição de Ofício.
06/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruanderson Lessa Lino (OAB 503718/SP) Processo 0700367-08.2024.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Arthur Gabriel Alves dos Santos - Autos nº: 0700367-08.2024.8.02.0067 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outro Réu: Arthur Gabriel Alves dos Santos DECISÃO INDEFIRO o pedido de autorização de visita no sistema prisional, diante da incompetência desse juízo para a apreciação dessa questão, na forma dos arts. 41, X e §1º e art. 66, VI, ambos da Lei de Execuções Penais.

Destaco, para tanto, que não é da competência dos Juiz processante a análise de questões que vão alem da aplicação de medidas cautelares processuais penais.

A correta a aplicação da lei de execução penal é de competência do juízo da execução penal, de modo que , a fiscalização dos presídios e o acesso de visitantes deve ser fiscalizado por esse.

Faculto, entretanto, que o réu peticione perante o juízo competente o acesso ao direito alegado, através do exercício do seu direito de petição, na forma do art. 5º, XXXIV, "a" da CRFB.

Reitere-se a determinação de fls. 132/133, oficiando mais uma vez à Equipe de Saúde do Sistema Prisional para que informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se o sistema prisional possui capacidade para tratar a indicada e suposta patologia do réu.

Com o aporte das informações, voltem-me os autos conclusos.

Providências pela secretaria.

Maceió , data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
03/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:54

Decisão Proferida
16/12/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:32

Processo Retornado da Secretaria de Processamento Unificado - SPU
16/12/2024 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 14:30

Decisão Proferida
23/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
22/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:47

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 08:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:35

Incidente Processual Instaurado
24/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:40

Expedição de Ofício.
24/07/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 14:14

Decisão Proferida
19/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 14:18

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
30/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 15:04

Decisão Proferida
28/05/2024 00:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:20

Juntada de Mandado
06/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/04/2024 14:02

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:30

Evolução da Classe Processual
15/04/2024 13:45

Recebida a denúncia
21/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:33

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/03/2024 08:52

Conclusos para despacho
10/03/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:13

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:28

Redistribuição de Processo - Saída
04/03/2024 10:28

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/03/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2024 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 11:24

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2024 11:24:41, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
03/03/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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