20/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 03:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700209-64.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alderisia Pereira Delmondes Morais, Bênia Tavares da Silva, Geovana Silveira de Souza, Rosileide Araújo Gonçalves Sarmento, Silvania Lima de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Município de Piranhas/AL a efetuar o pagamento do reajuste anual referente ao piso salarial do magistério de acordo com o piso salarial nacional, ocorrendo ainda aincidência escalonada com a subsequente aplicação para os demais níveis, faixas e classes até que atinja a faixa em que se encontra a parte autora, condenado-o, assim, ao pagamento dos valores retroativos, a serem apurados por meros cálculos em cumprimento de sentença, desde a implantação do piso nacional do magistério.

Quanto à incidência da correção monetária e juros, devem ser observados os seguintes critérios no momento da atualização do cálculo: a) até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; c) julho/2009 a novembro/2021, juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, e d) a partir de dezembro/2021, passará a incidir unicamente a Taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, juros moratórios e correção monetária.

Em razão da exceção presente no § 3º do art. 496 do CPC, dispensa-se a remessa necessária.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município de Piranhas ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, todavia, isento do pagamento por força do disposto no art. 44 da Resolução TJAL no 19/2007.

Condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC).
17/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 02:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
27/05/2024 02:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:15

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:07

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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