21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0700611-73.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Williams dos Santos Silva - 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado, para, em consequência, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ABSOLVER Williams dos Santos Silva da imputação que lhe é feita neste processo.

Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado Williams dos Santos Silva Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
11/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 00:29

Expedição de Certidão.
17/11/2024 00:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 09:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:51

Expedição de Ofício.
16/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 10:50

Expedição de Ofício.
14/09/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
14/09/2024 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 08:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
06/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 08:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2021 09:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/01/2021 14:51

Conclusos para despacho
19/01/2021 14:50

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
18/01/2021 20:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2021 18:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2021 18:46

Expedição de Certidão.
04/01/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 17:21

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
15/12/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 18:22

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 18:11

Expedição de Certidão.
17/11/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 14:35

Juntada de Alvará
17/11/2020 14:35

Juntada de Alvará
17/11/2020 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2020 22:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2020 22:12

Expedição de Certidão.
16/11/2020 21:06

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 20:52

Expedição de Ofício.
16/11/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 18:22

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:17

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:51

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/11/2020 16:45

INCONSISTENTE
03/11/2020 16:45

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/11/2020 13:34

Juntada de Mandado
03/11/2020 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2020 09:27

Juntada de Mandado
02/11/2020 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2020 14:58

Expedição de Mandado.
01/11/2020 14:53

Expedição de Mandado.
01/11/2020 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2020 10:40

Conclusos para despacho
01/11/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 21:00

Conclusos para despacho
31/10/2020 18:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 12:39

Expedição de Mandado.
31/10/2020 12:38

Expedição de Mandado.
31/10/2020 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2020 10:58

Conclusos para despacho
31/10/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2020 08:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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