TJAL - 0700691-41.2020.8.02.0001

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILIPE AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *00.***.*28-48

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700691-41.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Filipe Augusto dos Santos - 9.

    Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§1º), 114 (inciso II) e 117 (inciso I), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade. 10.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais.

    Proceda-se com a destruição das drogas e demais materiais apreendidos no flagrante.

    Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável.

    Em seguida, arquive-se, com a devida baixa, restando revogadas eventuais medidas cautelares impostas ao acusado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 18 de março de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 18/11/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:44

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 10:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 16/04/2021 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 17:30

    Juntada de Alvará

  • 15/12/2020 15:41

    Revogada a Prisão

  • 15/12/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2020 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2020 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2020 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 10:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/10/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 10:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/10/2020 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2020 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2020 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 23/10/2020 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2020 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2020 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 20:01

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 15/09/2020 20:00

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2020 13:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 04/09/2020 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2020 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2020 07:17

    Juntada de Informações

  • 17/04/2020 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2020 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2020 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 12:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/03/2020 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 16:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/03/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 16:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/03/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 07:29

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2020 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2020 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2020 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2020 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 21:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/02/2020 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 18:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 05/02/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/01/2020 14:25

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2020 10:28

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/01/2020 10:19

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 10/01/2020 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 07:34

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/01/2020 08:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 10/01/2020 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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