18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Cassiano Pires Vilas Boas (OAB 214984/RJ) Processo 0701022-95.2023.8.02.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Neon Pagamentos S.a - Ante o exposto, julgoPROCEDENTESos pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: (i) CONDENAR o Réu a dar baixa no pagamento integral da fatura do autor referente ao mês de outubro de 2023 totalizando R$ 1.963,58 (mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); (ii) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
18/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2024 09:01

Expedição de Certidão.
06/10/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/05/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 09:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
26/01/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 19:21

Expedição de Carta.
25/01/2024 19:12

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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