18/06/2025 18:07

Remessa à CJU - Custas
18/06/2025 18:07

Transitado em Julgado
18/06/2025 16:44

Certidão de Informação/Pendência - CJU
03/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:11

Reativação de Processo Baixado
15/05/2025 16:39

Remessa à CJU - Custas
14/05/2025 15:04

Baixa Definitiva
20/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Nobre da Silva (OAB 9468/AL) Processo 0707886-48.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Núbia Paes da Rocha - Autos n° 0707886-48.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Núbia Paes da Rocha Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss SENTENÇA Núbia Paes da Rocha propôs ação de indenização acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, queno período de 14/05/2016 a 23/07/2016, a parte autora desenvolveu problemas de saúde classificados pela CID-10, incluindo artrose primária em articulações (M-19.0), transtornos de disco cervical com mielopatia (M-50.0), transtornos de discos lombares com mielopatia (M-51.0) e lumbago com ciática (M-54.4) e que os atestados médicos anexados aos autos demonstram a gravidade de seu quadro clínico, justificando a recomendação de afastamento das atividades laborais devido ao seu estado de saúde fragilizado.

Informa que diante da impossibilidade de continuar trabalhando, a parte autora requereu, em 08/08/2016, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (NB 615.389.748-0), junto ao INSS, benefício que foi deferido e concedido até 08/03/2018.

Citada, a autarquia-ré ofereceu resposta sustentando não haver demonstração da existência de mal indenizável.

Réplica nos autos.

Produziu-se prova pericial de medicina, sendo juntado laudo de fls. 214/217.

Com esse relato, DECIDO.

Do julgamento antecipado do mérito do processo (art. 355, I, CPC) O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia.

Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento.

O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Do mérito Cuidam os autos de pretensão ao restabelecimento de benefício acidentário, afirmando o autor padecer de acidente de trabalho no exercício de suas funções.

A prova de maior relevo para o deslinde da ação é a técnica, até porque por sua natureza e objeto não pode ser substituída por outra.

O que nela se contém é a aplicação do conhecimento especializado, científico ou técnico, que não é suprível por afirmações de leigos, ainda que como testemunhas.

Aliás, explicitamente: a prova técnico-pericial só pode ser contrariada, válida e eficazmente, por outra da mesma natureza.

Simples alegações a tanto não se prestam.

Destarte, críticas endereçadas ao laudo, não se impõem, posto que se revestem de caráter técnico .

A perícia produzida está bem fundamentada e não padece de vícios ou defeitos, internos ou externos.

Não há razão para renovação ou complementação.

Denoto que o simples inconformismo não é suficiente nem mesmo para servir como motivo para conversão do julgamento em diligência.

Não se deve esquecer que o destinatário da prova é o Juiz.

Bem por isso e a teor do estampado no art. 480 do Código de Processo Civil/15 nova perícia só deve ser efetuada quando surgirem dúvidas no espírito do julgador, com intensidade tal que impeçam a formação de seu convencimento .

Aliás, o simples fato de não ter sido favorável ao autor a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo ou ter deixado o expert de apreciar os fatos como o autor gostaria que fosse não é motivo suficiente a justificar a produção de nova prova pericial".

Com o escopo de evidenciar (ou não) a veracidade do fato constitutivo afirmado pela autora veio aos autos laudo pericial médico (fls. 214/217), o qual relata aquilo que se encontrou em exame clínico e em testes especiais, além de avaliar exames complementares.

Verifica-se, ainda, que o demandante estava presente em perícia, momento em que o médico perito pode realizar a avaliação in loco do requerente.

Com efeito, os peritos gozam de presunção de desinteresse no deslinde do feito e, portanto, no que se refere à matéria técnica, suas conclusões preponderam, não havendo qualquer motivo para desacolher o laudos apresentado.

Consignou-se no laudo pericial que: "não há incapacidade para o trabalho declarado." (fls. 216) Indicou que "é capaz de realizar sua função habitual e/ou outras funções" e que "o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias." (fls. 216).

Anote-se, ademais, que não é possível detectar nexo de causalidade entre as patologias afirmadas e o trabalho, pois a perícia indicou, claramente, que as sequelas estabelecidas não reduzem a capacidade de trabalho do autor (fls. 216/217).

Por fim, conforme conclusão de fls. 217, o perito indicou que a Requerente possui "doenças / sintomas apresentados que são passíveis de controle ambulatorial/medicamentoso e o quadro clínico não causa incapacidade para a função declarada." Denoto que, não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia Ré, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentaria.

Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida.

Do dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:51

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 08:37

Republicado ato_publicado em 22/10/2024.
24/05/2024 01:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 20:54

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 01:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:19

Despacho de Mero Expediente
28/09/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:41

Despacho de Mero Expediente
26/06/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 01:31

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:11

Visto em Autoinspeção
09/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:41

Expedição de Carta.
09/05/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 18:26

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2023 01:08

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:06

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:00

Expedição de Carta.
21/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 17:18

Decisão Proferida
16/03/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:33

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
08/10/2022 00:20

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 07:29

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 20:02

Despacho de Mero Expediente
10/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
14/06/2021 12:21

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 11:07

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 03:12

Retificação de Prazo, devido feriado
15/12/2020 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2020 08:29

Despacho de Mero Expediente
12/08/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2020 19:24

Conclusos para despacho
12/07/2020 19:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 19:09

Despacho de Mero Expediente
28/01/2020 17:44

Conclusos para despacho
28/01/2020 17:44

Expedição de Certidão.
28/08/2019 09:54

Juntada de Mandado
28/08/2019 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2019 13:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2019 13:55

Expedição de Mandado.
14/08/2019 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2019 13:44

Despacho de Mero Expediente
09/05/2019 15:27

Conclusos para despacho
28/02/2019 20:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2019 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 14:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/10/2018 23:06

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 18:56

Juntada de Mandado
30/08/2018 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2018 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2018 14:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2018 14:40

Expedição de Mandado.
23/07/2018 14:41

Decisão Proferida
03/04/2018 13:00

Conclusos para despacho
03/04/2018 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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