13/06/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 08:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF), Diogo Barbosa Lino (OAB 46483/DF), FERNANDA BARBOSA LINO (OAB 17369B/AL), João Augusto Lopes Alves Nascimento (OAB 18089/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0704166-52.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Marcolino da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Em cumprimento ao art. 384, § 5º, inciso I do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, expeça-se carta de intimação para a parte autora a fim de que constitua novo(a) advogado(a), no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 76 § 1º, inciso I do CPC.
22/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:25

Expedição de Carta.
22/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:32

Publicado ato_publicado em data.
24/04/2025 19:30

Expedição de Carta.
22/04/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0704166-52.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Marcolino da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:55

Apensado ao processo
27/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0704166-52.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Marcolino da Silva - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por Maria José Marcolino da Silva em face de Banco Bradesco S.A e outro, todos qualificados na inicial.

Em apertada síntese, a parte autora alega que é aposentada junto ao INSS, recebendo, em razão de sua aposentadoria, o valor mensal de um salário mínimo.

Continua a narrativa relatando que, ao analisar seu extrato de pagamento de sua aposentadoria, constatou que vinha sendo descontado mensalmente de seu benefício o percentual de R$ 45,50 que vêm ocorrendo há mais de quatro anos, totalizando a quantia de R$ 553,86 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos).

Afirma que não efetuou tratativas com a requerida e que inexiste informações acerca do número de especificação dessa contratação nos extratos de folha de pagamento do benefício.

Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de Liminar, a cessão de descontos na sua aposentadoria.

Colacionou documentos às fls. 13/51. É o relatório.

Do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita.

A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, DEFIRO o benefício.

Da inversão do ônus da prova.

O CDC em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, a mesma é hipossuficiente diante da parte demandada.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

In casu, é de se perceber que não há como negar o direito do autor na cessação dos descontos, mormente diante da possibilidade de ser comprovado, quando da instrução processual, que o mesmo, de fato, não realizou negócio jurídico com a empresa demandada.

Outrossim, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requestada, porquanto havendo dúvida quanto à realização do contrato, pela parte autora, com desconto em folha em seus proventos - verba alimentar imprescindível à sua sobrevivência -, prudente a determinação de cancelamento dos descontos até ulterior decisão em sentido contrário.

Ademais, a situação narrada revela urgência já que o contínuo desconto, da forma que vêm sendo realizado pelo requerido, poderá causar ao autor prejuízos financeiros, bem como dano de difícil ou impossível reparação.

O provimento urgente pretendido, de outro lado, não tem caráter irreversível, cuidando-se de suspensão dos descontos na forma praticada, o que poderá perfeitamente ser alterado com a prolação de decisão nesse sentido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida de urgência requerida, no sentido de determinar que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, a cessação dos descontos, desde que referente a contratação aqui discutida, até que seja a demanda definitivamente julgada, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor da parte autora, a incidir após findo o prazo acima, R$ 20.000,00.

Após, CITE-SE o demandado para contestar a ação, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 e art. 231, I, do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC.

Apresentada a contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo para designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO em momento oportuno, após manifestação da parte demandada, a fim de não frustrar o ato, não impedindo que as partes, a qualquer tempo, busquem a solução amigável do litígio.

Cumpra-se.

Arapiraca , 18 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
18/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:22

Decisão Proferida
14/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705365-57.2023.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Geraldo Candido da Silva Junior

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2023 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0726849-12.2015.8.02.0001

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Williams Barreto Fontan

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/10/2015 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0705488-60.2020.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Francisco Paulo Garcia dos Santos

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2020 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0701089-35.2025.8.02.0058

Ivanildo Raimundo dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0706700-14.2023.8.02.0001

Adriane Lima dos Santos

Pedro Neto Souza

Advogado: Luciana Martins de Faro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2023 11:50

Exibir Processo