TJAL - 0702433-51.2025.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOVENAL FIRMO DOS SANTOS

CPF *00.***.*78-49

Advogados

ALINE KARLA FARIAS DE ARAUJO

OAB: 19943/AL

CPF *66.***.*28-78

Polo Passivo

Partes

JOSETE LOPES FIRMO

CPF *57.***.*96-72

Advogados

ALINE KARLA FARIAS DE ARAUJO

OAB: 19943/AL

CPF *66.***.*28-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2025 02:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:36

    Realizado cálculo de custas

  • 17/06/2025 10:36

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 17/06/2025 10:35

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 17/06/2025 10:30

    Transitado em Julgado

  • 09/06/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Karla Farias de Araujo (OAB 19943/AL) Processo 0702433-51.2025.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Jovenal Firmo dos Santos - Requerida: Josete Lopes Firmo - SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por Jovenal Firmo dos Santos e Josefa Maria da Silva Santos, visando à autorização judicial para lavratura de escritura pública definitiva de compra e venda referente ao lote nº 15, quadra B, Loteamento Alegria, Bairro Santa Esmeralda, Arapiraca/AL, matriculado sob o nº 41.026 no Cartório de Registro de Imóveis competente.

    A parte requerente alegou que celebrou com o Sr.

    José Maurício Firmo e Srª Josenete Lopes Firmo contrato particular de compra e venda do referido imóvel em 06 de novembro de 2009, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo quitado integralmente o preço avençado.

    Todavia, antes que se procedesse à lavratura da escritura definitiva e à regularização da matrícula, sobreveio o falecimento do vendedor, em 04 de maio de 2010, o que obstou o registro da transferência da propriedade.

    Informam ainda que os herdeiros do falecido concordam expressamente com a expedição do alvará, conforme documentos acostados aos autos.

    Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à fl. 45. À fl. 52, consta concordância expressa da viúva do vendedor.

    O Ministério Público apresentou parecer às 54/55, pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia trazida aos autos é de natureza meramente documental e não demanda dilação probatória.

    O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

    A pretensão dos requerentes encontra amparo no entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, segundo a qual, havendo contrato de compra e venda regularmente celebrado em vida pelo de cujus, com preço quitado, e com anuência expressa dos herdeiros, é possível suprir a outorga da escritura definitiva por meio de alvará judicial.

    O negócio jurídico celebrado em 2009 é válido, e a quitação do preço está demonstrada nos autos.

    O falecimento do vendedor, antes da lavratura da escritura, não invalida o contrato, e a anuência dos herdeiros reforça a regularidade do pedido, evidenciando a inexistência de litígio quanto à transmissão do bem.

    O art. 1.793, §1º, do Código Civil, combinado com os princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), ampara a proteção da legítima expectativa dos adquirentes que cumpriram sua parte no pacto.

    Assim, presentes os requisitos legais e inexistindo óbice, é cabível o deferimento do pedido.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOVENAL FIRMO DOS SANTOS E JOSEFA MARIA DA SILVA SANTOS para autorizar, por meio deste alvará judicial, a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda do lote nº 15, quadra B, Loteamento Alegria, Bairro Santa Esmeralda, Arapiraca/AL, matrícula nº 41.026, em favor do(s) requerente(s), conforme contrato celebrado em 06.11.2009 com o falecido Sr.

    José Maurício Firmo.

    Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, independentemente de qualquer restrição porventura existente no imóvel, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

    Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

    Intime-se, publique-se e registre-se.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 20/05/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 14:54

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Karla Farias de Araujo (OAB 19943/AL) Processo 0702433-51.2025.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Jovenal Firmo dos Santos - DECISÃO Defiro a gratuidade processual.

    Intime-se a vendedora/cônjuge do de cujos, para se manifestar nos autos, em 15 dias.

    Com a expressa anuência desta, com necessidade de intimação pessoal por oficial de justiça, em caso positivo, vista ao MP; Providências necessárias.

  • 18/03/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 15:51

    Decisão Proferida

  • 11/02/2025 23:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 23:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804049-54.2022.8.02.0000

Carlos Alberto Vieira Junior

Braskem S/A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0701520-06.2024.8.02.0058

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Pedro Araujo Leite

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0702648-27.2025.8.02.0058

Jane Lucia Vieira Leao Lisboa

Tokio Marine Seguradora S.A

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0700751-09.2023.8.02.0001

Aryadenes Cesario Espindola

Alexandre Jose Mendonca Gomes da Silva F...

Advogado: Thais da Silva Cruz Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0703591-44.2025.8.02.0058

Empreendimentos Pague Menos S/A (Farmaci...

Claudio de Oliveira Magalhaes Junior

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 18:41

Exibir Processo