TJAL - 0716816-65.2012.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 13:26
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2025 16:08
Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
-
27/03/2025 20:41
Remessa à CJU - Custas
-
27/03/2025 20:39
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 20:39
Transitado em Julgado
-
25/03/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: KayroneTorresGouveia de Oliveira (OAB 6902/AL), Vicente Normande Vieira (OAB 5598/AL), Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB 5558/AL), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), Alexandre Espínola Catramby (OAB 102375/RJ), Rafael Santos Dias (OAB 12127/AL), José Augusto Leal (OAB 73710/RJ), Ana Claudia Vasconcelos Araújo (OAB 22616/PE) Processo 0716816-65.2012.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Réu: MONTEC Montagem Técnica Ltda - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.
Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.
Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.
No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.
Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.
Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.
Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/03/2025 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 14:26
Homologada a Transação
-
20/02/2025 19:07
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 19:04
Reativação de Processo Suspenso
-
18/12/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/12/2024 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/12/2024 14:26
Decisão Proferida
-
04/07/2023 21:55
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 17:46
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 20:40
Visto em Autoinspeção
-
10/06/2022 08:42
Visto em Autoinspeção
-
19/05/2022 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/05/2022 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/05/2022 16:31
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
07/04/2022 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2022 04:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/04/2022 11:55
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
18/01/2022 09:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/01/2022 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/01/2022 18:46
Decisão Proferida
-
20/05/2021 08:36
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2021 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/05/2021 17:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/05/2021 15:22
Despacho de Mero Expediente
-
10/05/2021 15:16
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 23:15
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 16:10
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2020 16:10
Redistribuição de Processo - Saída
-
10/11/2020 18:53
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
10/11/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 15:46
Juntada de Informações
-
03/08/2020 18:22
Despacho de Mero Expediente
-
15/07/2020 22:29
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 22:28
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 22:26
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2020 09:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/05/2020 21:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2020 15:24
Decisão Proferida
-
11/05/2020 14:57
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 18:07
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 17:52
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2019 09:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/02/2019 15:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2019 14:12
Despacho de Mero Expediente
-
28/11/2018 19:34
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2018 09:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/11/2018 15:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/11/2018 14:50
Despacho de Mero Expediente
-
14/11/2018 12:48
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 09:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/10/2018 13:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/10/2018 13:42
Republicado ato_publicado em 22/10/2018.
-
19/10/2018 14:04
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2018 09:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/10/2018 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/10/2018 10:25
Decisão Proferida
-
18/05/2018 11:37
Conclusos para despacho
-
16/05/2018 15:02
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 09:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2018 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2018 18:23
Despacho de Mero Expediente
-
25/12/2016 12:10
Visto em correição
-
22/06/2016 16:49
Conclusos para despacho
-
27/10/2015 14:39
Visto em correição
-
09/09/2015 14:03
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2014 12:03
Visto em correição
-
02/09/2014 14:40
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2014 21:32
Conclusos para despacho
-
14/08/2014 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2014 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2014 17:16
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/06/2014 17:16
Redistribuição de Processo - Saída
-
02/06/2014 17:08
Expedição de Certidão.
-
23/05/2014 09:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2014 12:36
Publicado ato_publicado em data.
-
19/03/2014 13:57
Despacho de Mero Expediente
-
21/11/2013 12:00
Visto em correição
-
29/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/12/2012 12:00
Visto em correição
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2012 12:00
Decisão Proferida
-
28/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2020
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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