TJAL - 0500635-78.2022.8.02.9003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADO DE ALAGOAS PERIODO DE 05/02/99 A 05/02/01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTOPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO

CNPJ: 09.395.152/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 14:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 01:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

  • 14/03/2025 16:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2025 14:41

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500635-78.2022.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Estado de Alagoas Periodo de 05/02/99 A 05/02/01 - Requerido: Portoprevi - Instituto de Previdência do Municipio de Porto Calvo - 'DECISÃO 01.

    Trata-se de processo administrativo aberto em cumprimento ao art. 33, da então vigente Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, visando ao acompanhamento dos repasses e sequestros de valores para quitação de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidos pelo Instituto de Previdência do Município de Porto Calvo - Portoprevi, inserido no regime geral de pagamento dos precatórios. 02. Às fls. 43/44 do processo de precatório nº 0500351-70.2022.8.02.9003, fora proferida decisão deferindo o pagamento do crédito de natureza alimentar, determinando-se que, chegada a vez de pagamento e constatada a suficiência de recursos, fosse confeccionado alvará em favor do credor Clóvis Farias dos Santos. 03.

    Verificando inexistente qualquer repasse de valores pelo ente devedor no retro citado precatório, a parte credora requereu a adoção das medidas legais de decretação de sequestro, conforme petição de fls. 60/61 dos autos do precatório individual. 04. À fl. 53 do presente processo de acompanhamento, foi proferido despacho, intimando o Instituto de Previdência do Município de Porto Calvo - Portoprevi para comprovar os respectivos pagamentos, promover as quitações dos débitos ou prestar informações, nos termos do art. 20, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 05.

    A Municipalidade, no entanto, deixou transcorrer o prazo, sem nada manifestar.

    Por sua vez, o Ministério Público, à fl. 26, se absteve de opinar nos autos, sob a alegação de inexistência de interesse público primário. 06. É o relatório.

    Fundamento e decido. 07.

    A princípio, ressalta-se que o Instituto de Previdência do Município de Porto Calvo - Portoprevi, se encontra no regime geral para pagamento de precatórios, cujo procedimento é regulamentado pela Constituição Federal.

    Veja-se: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 08.

    Nesse sentido, em caso de não alocação orçamentária, pelo ente devedor, de valor suficiente para a quitação dos precatórios inscritos, cabe à Presidência do Tribunal que proferir a decisão exequenda, autorizar o sequestro da quantia respectiva, após pedidos dos credores. 09.

    Desse modo, ante o requerimento de sequestro, a Presidência do Tribunal deve determinar a intimação do gestor da entidade devedora para, em 10 (dez) dias, comprovar a realização do pagamento, promover a quitação ou prestar informações. 10.

    Decorrido o prazo, a Presidência deve abrir vista ao representante do Ministério Público e, com ou sem manifestação, decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido. 11. É o que dispõem os arts. 17, §2º, e 20, caput e §§ 1º ao 8º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça CNJ: Art. 17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.(redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) [...] § 2º Não sendo disponibilizados os recursos necessários ao pagamento integral da dívida requisitada no regime geral, o presidente do tribunal, após atualização, mandará certificar a inadimplência nos precatórios, cientificando o credor e a entidade devedora quanto às medidas previstas noart. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] Art. 20.

    O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8º Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 12.

    Observando a certidão de fl. 50 destes autos, verifica-se que o Instituto de Previdência do Município de Porto Calvo - Portoprevi possui 01 (um) precatório inscrito para pagamento até o final do exercício de 2023 (precatório nº 0500351-70.2022.8.02.9003), estando vencido e não pago. 13.

    Conforme o cálculo de fl. 67, o valor total atualizado da dívida consolidada do Instituto de Previdência do Município de Porto Calvo - Portoprevi perfaz o montante de R$ 37.815,86 (trinta e sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). 14.

    Vale evidenciar que, sendo este ente devedor autarquia do Município de Porto Calvo, não possui Receita Corrente Líquida própria. 15.

    Ademais, tem-se que, intimado nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o ente devedor quedou-se silente. 16.

    Assim, considerando que o único credor expressamente pugnou pelo sequestro de verbas públicas (precatório nº 0500351-70.2022.8.02.9003), conclui-se que a constrição patrimonial é devida no caso sob apreciação do valor total da dívida. 17.

    Diante do exposto, conforme art. 100, §6º, da CF e art. 20, §4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, DETERMINO, a efetivação do sequestro do valor equivalente à única requisição de pagamento de precatório, vencida e não paga, do exercício de 2023, no total de R$ 37.815,86 (trinta e sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD, nas contas bancárias do Instituto de Previdência do Município de Porto Calvo - Portoprevi. 18.

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o ente devedor para ciência. 19.

    Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, determino a transferência dos valores relativos aos respectivos Precatórios para conta judicial vinculada a este Tribunal de Justiça e, posteriormente, a expedição dos respectivos alvarás liberatórios em benefício do credor do precatório de nº 0500351-70.2022.8.02.9003, com os rendimentos devidos, procedendo-se aos descontos e recolhimentos legais, se for o caso, e à juntada dos respectivos comprovantes aos autos. 20.

    Autorizo o Dr.

    Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal, a efetivar os referidos bloqueios e transferências de valores, via SISBAJUD, nos termos acima determinados, bem como que faça o registro da inadimplência na Plataforma + Brasil. 21.

    Por fim, faça-se juntada desta decisão nos autos individualizados de precatórios em andamento, cientificando também o Juízo de Origem. 22.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 13 de março de 2025 Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas'

  • 13/03/2025 20:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 17:08

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 13/03/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:24

    Ciente

  • 20/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 01:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/01/2025 14:03

    Vista / Intimação à PGJ

  • 16/01/2025 10:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2025 10:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2025 08:53

    Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

  • 09/01/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 15:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 09:25

    Publicado ato_publicado em 02/01/2025.

  • 31/12/2024 01:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/12/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2024 11:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/12/2024 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 10:34

    Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 09:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/11/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/11/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 07/08/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 11:25

    devolvido o

  • 29/07/2024 14:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/07/2024 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/07/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 10:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/07/2024 09:06

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 02/07/2024 16:49

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 02/07/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 16:22

    Ciente

  • 19/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/06/2024 07:42

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/05/2024 01:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2024 10:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2024 09:15

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 13/05/2024 17:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 15:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 10:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2023 11:27

    Processo Transferido

  • 13/01/2023 13:37

    Processo Transferido

  • 01/06/2022 09:11

    Processo Transferido

  • 29/04/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2022 19:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2022 18:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2022 18:27

    Distribuído por competência exclusiva

  • 19/04/2022 18:24

    Tornar Processo Digital

  • 19/04/2022 18:16

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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