TJAL - 0801312-73.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 15:21
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 15:21
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 02:48
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 18:56
Vista à PGM
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05/05/2025 18:56
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:01
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801312-73.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laelson Bento Belo e outros - Embargado: Município de Maceió - Embargada: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 30 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO.
RECURSO NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO OBSERVAR QUE A GESTÃO DE PESSOAL É REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ; (II) ANALISAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO E DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DA LIDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI SUFICIENTEMENTE COERENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DO DMTT, COMO AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PARA RESPONDER POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATINENTES ÀS PROGRESSÕES DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM SEU QUADRO DE PESSOAL, RESPONSABILIZANDO-SE POR SEUS ATOS COM SEU PATRIMÔNIO.
VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
01/05/2025 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 17:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/04/2025 22:16
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 10:08
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801312-73.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laelson Bento Belo - Embargante: Larissa Grazielle Soares Juliasse - Embargante: José Nelson Bittencourt Santos Mendes - Embargante: Kamila Maria Rodrigues Alves - Embargado: Município de Maceió - Embargada: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifestem-se, expressamente e de maneira fundamentada, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta julgamento virtual.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 08 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
09/04/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 15:22
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/04/2025 09:43
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 09:38
Incidente Cadastrado
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801312-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Nelson Bittencourt Santos Mendes e outros - Agravado: Município de Maceió - Agravada: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado Geraldo Sampaio Galvão, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
SERVIDORES VINCULADOS À DMTT.
AUTARQUIA MUNICIPAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS AUTORES VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAL INÉRCIA DA DMTT EM EFETUAR AS PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.4.
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO É UMA AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA, QUE ATUA NA ÁREA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO E TEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECEITAS A ELA DESTINADAS.
RESPONSABILIDADE DIRETA POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATINENTES ÀS PROGRESSÕES DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM SEU QUADRO DE PESSOAL, RESPONDENDO COM SEU PATRIMÔNIO POR SEUS ATOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI, §3º; LEI DELEGADA N.º 05/2023, ARTS. 2º, 4º, 6º, 19 E 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0728343-96.2021.8.02.0001, RELATOR DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801312-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Nelson Bittencourt Santos Mendes - Agravante: Kamila Maria Rodrigues Alves - Agravante: Laelson Bento Belo - Agravante: Larissa Grazielle Soares Juliasse - Agravado: Município de Maceió - Agravada: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 17 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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