17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 11:02

Expedição de
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803058-10.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Quitéria Cardoso da Silva - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE.

INTELIGÊNCIA DOS ART. 98 E 99 DO NCPC.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1.

EXTRAI-SE DOS ARTS. 98, 99, CAPUT E §§3º E 4º DO NCPC QUE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUI MEIOS ECONÔMICOS PARA CUSTEAR A DEMANDA.2.

ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.

PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR QUITÉRIA CARDOSO DA SILVA CONTRA A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS.A DECISÃO RECORRIDA: O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUITÉRIA CARDOSO DA SILVA BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.O FATO RELEVANTE: A AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO PERTINENTES (ART. 98 E 99 DO CPC) PREVEEM QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CORROBORADA POR DOCUMENTOS COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É SUFICIENTE PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE, APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DA PARTE E SUA FAMÍLIA.

NESSE CONTEXTO, A DECISÃO RECORRIDA FOI REFORMADA, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARA CONCEDER À AGRAVANTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ.

AGINT NO RESP N. 1.993.419/AC (JULGADO EM 10/10/2022).TJAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805915-34.2021.8.02.0000 (JULGADO EM 30/03/2023).TJAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807934-76.2022.8.02.0000 (JULGADO EM 15/03/2023).TJAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805956-64.2022.8.02.0000 (JULGADO EM 23/11/2022).TJAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806313-15.2020.8.02.0000 (JULGADO EM 10/12/2020).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
13/03/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:39

Processo Julgado Sessão Presencial
13/03/2025 15:39

Conhecido o recurso de
13/03/2025 13:29

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 09:35

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 11:37

devolvido o
17/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 11:36

Inclusão em pauta
14/02/2025 10:00

Expedição de
13/02/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:02

Despacho
24/10/2024 07:36

Conclusos
24/10/2024 07:35

Expedição de
05/10/2024 04:08

Mérito
18/06/2024 15:45

Publicado
18/06/2024 15:35

Expedição de
17/06/2024 11:05

Processo Julgado Sessão Presencial
17/06/2024 11:05

Conhecido o recurso de
17/06/2024 10:01

Expedição de
13/06/2024 09:30

Julgado
12/06/2024 12:00

Expedição de
12/06/2024 09:30

Adiado
28/05/2024 13:11

Publicado
28/05/2024 11:51

Expedição de
28/05/2024 09:54

Expedição de
27/05/2024 17:00

Inclusão em pauta
27/05/2024 14:47

Despacho
10/05/2024 17:39

Conclusos
10/05/2024 17:31

Expedição de
10/05/2024 16:39

Atribuição de competência
10/05/2024 15:19

Despacho
09/05/2024 10:51

Conclusos
09/05/2024 10:51

Ciente
09/05/2024 09:30

Expedição de
08/05/2024 18:01

Juntada de Documento
08/05/2024 18:01

Juntada de Documento
08/05/2024 18:01

Juntada de Documento
08/05/2024 18:01

Juntada de Documento
08/05/2024 18:01

Juntada de Documento
08/05/2024 18:01

Juntada de Petição de
17/04/2024 15:26

Juntada de Documento
15/04/2024 14:34

Certidão sem Prazo
15/04/2024 14:34

Confirmada
15/04/2024 14:34

Expedição de
15/04/2024 14:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2024 14:32

Expedição de
15/04/2024 11:50

Publicado
12/04/2024 14:48

Ratificada a Decisão Monocrática
12/04/2024 10:02

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 14:39

Conclusos
09/04/2024 14:35

Expedição de
09/04/2024 14:04

Atribuição de competência
09/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:03

Conclusos
02/04/2024 10:03

Expedição de
02/04/2024 10:03

Distribuído por
01/04/2024 14:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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