TJAL - 0700942-67.2024.8.02.0147

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700942-67.2024.8.02.0147 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Otavio Nunes Viana Filho - Expeça-se novo mandado nos termos da decisão de págs. 64/70 e no endereço informado à pág. 109.

Expedientes necessários.

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700942-67.2024.8.02.0147 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Otavio Nunes Viana Filho - Intime-se o banco autor para, em 5 (cinco) dias, justificar o não cumprimento das disposições constantes do código de normas da CGJ/AL, haja vista o teor da certidão de pág. 103.

Providências necessárias.

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700942-67.2024.8.02.0147 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Otavio Nunes Viana Filho - DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Otavio Nunes Viana Filho, ambos devidamente qualificados à fl. 01 dos autos em epígrafe.

Juntou com a exordial os documentos de fls. 09-35.

Do conteúdo da pretensão, depreende-se que a origem do pedido se encontra no contrato de alienação fiduciária juntado aos autos, revestido das formalidades legais, com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/1969.

E que o requerido se encontra em inadimplência em relação às parcelas vencidas e aos encargos contratuais moratórios.

Requer, ao final, que seja determinada, liminarmente, a "Busca e Apreensão" do bem. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil/2015, além dos requisitos específicos previstos no art. 1º, §1º do Decreto Lei nº 911/1969 e indicação de depositário, com o fim de viabilizar o cumprimento da medida liminar requerida, conforme dispõem os arts. 37 e 40 do Provimento nº 45/2016.

No caso em análise, nota-se o preenchimento integral de todos os requisitos.

O contrato de alienação fiduciária em garantia, contrariando a sistemática adotada pelo Código Civil no que concerne à intransferibilidade da propriedade por via meramente consensual, transfere, ipso jure, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o alienante ou devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação civil.

A busca e apreensão em alienação fiduciária pode ser concedida liminarmente se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil); além disso, devem restar evidenciados o inadimplemento ou mora (Súmula nº 72/STJ) e a constituição regular da propriedade, com o registro do contrato celebrado por instrumento público ou particular (art. 1.361, §1º, do Código Civil/2002).

No caso dos autos, em decorrência do pacto de alienação fiduciária, o autor obteve o domínio resolúvel do veículo automotor descrito na inicial, ficando a parte ré investida na posse direta e precária do bem, conforme o instrumento particular acostado às fls. 21-28.

Contudo, a parte não efetuou o pagamento tempestivo do seu débito, do que decorreu a constituição da mora.

Em relação à mora, tem-se o Tema 1.132 do STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (3001) [grifei] Nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69, constitui-se a mora com o "simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

O STJ, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132) entendeu ser dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, quando o aviso de recebimento tenha sido enviado ao endereço informado pelo autor na ocasião da assinatura do contrato.

Analisando os autos, tem-se que a instituição financeira comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor às fls. 29-31, restando comprovada, pois, a mora.

Em sentido semelhante, vejamos recente julgado do TJ/AL: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".

TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.

MORA CONFIGURADA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNANIMIDADE. (TJ/AL.

Apelação Cível nº 0700016-53.2023.8.02.0040. 2ª Câmara Cível.

Relatora: Elisabeth Carvalho Nascimento.

Julgado em: 25/04/2024.

Publicado em: 25/04/2024).

Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 perseguir a coisa àquele confiada mediante busca e apreensão.

Outrossim, no respeitante à probabilidade do direito, a existência do débito implica na rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento pela parte requerida de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial; de modo que tratando-se de bem móvel, no caso em tela, pode ocorrer seu extravio e sua desvalorização, agravando-se mais o prejuízo da parte requerente, o que evidencia o perigo de dano. 2.1.

DA CONTESTAÇÃO Considerando que o Tema 1.040, decidido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito de recursos especiais repetitivos, estabelece que nas ações de busca e apreensão reguladas pelo Decreto-Lei 911/1969, a contestação do devedor fiduciante será analisada apenas após a execução da medida liminar, por ora, deixo de apreciar a contestação realizada espontaneamente pelo réu às fls. 36-40.

Nessa senda, em observância à referida manifestação, deixo de determinar a citação da parte requerida, nos termos do Art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, e a dou como parte citada. 3.

DO DISPOSITIVO Desta forma, DEFIRO IN LIMINE A MEDIDA REQUERIDA, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel descrito na inicial, o qual deverá ser entregue ao fiel depositário indicado pelo credor, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL.

Para mais, DEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, em obediência ao art. 536,§ 2° e art. 846, §§ 1º a 4º. 4.

DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Consoante Nota Técnica nº 004/2023, cientifique-se a parte autora que o cumprimento do mandado pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do TJ/AL e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos.

Cientifique-se a parte autora, ainda, que nos mandados destinados ao cumprimento da busca e apreensão, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Cientifique-se a parte autora, também, que para obter o contato telefônico do Sr.

Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado, deverá se dirigir pessoalmente à unidade judicial ou entrar em contato via telefone.

Na hipótese de a parte autora não se desincumbir da sua obrigação de prover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a secretaria - independentemente de novo provimento judicial nesse sentido - deverá promover a intimação pessoal da parte demandante via postal, dando-lhe ciência de que: 1. será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido - e somente quando este for devolvido; 2. no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias de 2023; 3. caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o que será certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação.

Atente-se o Cartório da presente unidade para apenas fazer conclusão dos autos, no caso de apresentação de contestação espontânea pela parte ré, após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem objeto do processo (STJ - Tema Repetitivo nº 1.040).

Executada a liminar, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento na integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/1969); ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 3º e §2º - Decreto-Lei 911/1969), consignando-se no respectivo instrumento citatório a advertência a que refere o art. 330, §2º, do CPC/2015, intimando-a, no mesmo ato, da presente decisão.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para instruir o feito com o documento contratual principal da obrigação em discussão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo, 14 de janeiro de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700942-67.2024.8.02.0147 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Otavio Nunes Viana Filho - Visto que se trata de procedimento de busca e apreensão, incompatível com o rito deste Juizado Especial, remetam-se os presentes autos à distribuição, para que os redistribuam para uma das varas cíveis desta comarca, competentes para atuar no feito.