29/03/2025 02:04

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0712877-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luyce Luiz da Silva Moura - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:36

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:35

Decisão Proferida
17/03/2025 18:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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