TJAL - 0720642-79.2024.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720642-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Soares Mota - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para determinar que o fornecimento do medicamento seja realizado por tempo indeterminado, condicionado à apresentação trimestral de receituário médico atualizado. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO.
AFASTADO.
LAUDO MÉDICO APRESENTADO INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR UM PERÍODO ESPECÍFICO PARA A DURAÇÃO DO TRATAMENTO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA O ESTADO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A REVISÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS A UM ANO, PARA QUE O TRATAMENTO SEJA GARANTIDO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM RECIDIVA DE DOENÇA ONCOLÓGICA E, EMBORA TENHA SIDO CONCEDIDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POR UM ANO, O APELANTE PLEITEIA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE MÉDICA, ARGUMENTANDO QUE A DOENÇA EXIGE TRATAMENTO CONTÍNUO.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) O APELANTE SUSTENTA QUE A LIMITAÇÃO DE UM ANO É INADEQUADA, DADO QUE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO É PROLONGADO E A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO É IMPREVISÍVEL, REQUERENDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.(II) O LAUDO MÉDICO APRESENTADO INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO E A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR UM PERÍODO ESPECÍFICO PARA A DURAÇÃO DO TRATAMENTO, REFORÇANDO A TESE DE QUE O FORNECIMENTO DEVE SER GARANTIDO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE MÉDICA.(III) CONSIDERA-SE QUE A LIMITAÇÃO DE UM ANO CRIA UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE O QUADRO CLÍNICO SERÁ ESTABILIZADO DENTRO DESSE PERÍODO, E QUE, CASO MANTIDA, O AUTOR SERIA FORÇADO A RECORRER NOVAMENTE AO JUDICIÁRIO APÓS UM ANO, SOBRECARREGANDO O SISTEMA JUDICIÁRIO COM DEMANDAS REPETITIVAS.(IV) A EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA TRÊS MESES JÁ É SUFICIENTE PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E COMPROVAR A NECESSIDADE PERSISTENTE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEJA REALIZADO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Mirele de Nazaré Araújo (OAB: 14967/AL) -
26/07/2024 11:16
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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25/07/2024 22:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/07/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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25/07/2024 17:43
Juntada de Outros documentos
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16/07/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2024 00:47
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 17:35
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 15:20
Expedição de Mandado.
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10/07/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
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03/07/2024 14:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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03/07/2024 14:36
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 11:02
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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02/07/2024 19:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/07/2024 17:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
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29/06/2024 19:46
Conclusos para decisão
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21/06/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
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19/06/2024 19:28
Juntada de Mandado
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19/06/2024 19:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/06/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/06/2024 15:41
Expedição de Mandado.
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11/06/2024 11:37
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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10/06/2024 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/06/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 12:15
Conclusos para despacho
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06/06/2024 20:15
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo
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