TJAL - 0733872-91.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

CARLOS LUNA DE ARAUJO

CPF *48.***.*00-72

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 12:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0733872-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Luna de Araujo - DESPACHO I.

    Considerando a ausência de requerimentos pelas partes, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual requerimento de cumprimento de sentença, no que tange à obrigação de pagar.

    II.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2025 16:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0733872-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Luna de Araujo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 92/94.

  • 07/03/2025 14:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:06

    Transitado em Julgado

  • 02/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0733872-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Luna de Araujo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 36.207,76 (trinta e seis mil, duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de julho de 2019 até julho de 2024 (p. 32), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 02/01/2025 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2025 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/01/2025 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2024 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2024 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/09/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:18

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 16:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 16:00

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 15:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 08:07

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2024 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2024 11:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 08:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/07/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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