21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700308-87.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ré: Consórcio Nacional Honda Ltda, Redebrasil Gestão de Ativos - Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido estampado na exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC e por conseguinte, determino: A) Que as Rés, no prazo de 10 dias, disponibilizem os boletos para pagamento dos débitos em aberto a partir da competência de outubro de 2023, excluindo-se os encargos, com intervalos mensais entre cada competência, a fim de que a parte autora realize o devido pagamento até a quitação da última parcela do contrato, assegurando a parte Ré, em caso de novo inadimplemento pelo consumidor, a incidência dos encargos previstos em contrato.

Consigno ainda, multa diária de R$ 200,00, a título de descumprimento, limitadas, inicialmente a 10 dias de descumprimento.

B) Que as Rés, indenizem, solidariamente, a parte Autora, no importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,20 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
06/09/2024 09:42

Conclusos para julgamento
02/08/2024 09:05

Conclusos para julgamento
01/08/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 08:15

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:00

Expedição de Carta.
23/02/2024 12:00

Expedição de Carta.
23/02/2024 11:58

Expedição de Carta.
23/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 08:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/02/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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