15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806601-55.2023.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Icm Imobiliaria Ltda - Impetrado: 1º Juizado Especial Civel da Comarca de Maceió - LitsPassiv: BANCO SAFRA S/A - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança processo nº 0806601-55.2023.8.02.0000, em que figuram, como impetrante Icm Imobiliaria Ltda e como impetrado o 1º Juizado Especial Civel da Comarca de Maceió, BANCO SAFRA S/A, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do mandamus, indeferindo a inicial, e determinar a extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 321 C/C 485, I do Código de Processo Civil.

Inocorrência de condenação em custas ou verba sucumbencial. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA.

FALTA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

DESERÇÃO DECLARADA.

INICIAL INDEFERIDA.

MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 C/C 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Luciana Martins de Amorin Amaral (OAB: 26571/PE) - Rodoviária
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 16:45

Expedição de
14/03/2025 11:35

Inclusão em pauta
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806601-55.2023.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Icm Imobiliaria Ltda - Impetrado: 1º Juizado Especial Civel da Comarca de Maceió - LitsPassiv: BANCO SAFRA S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 09 de abril de 2025.

Maceió, 13 de março de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Luciana Martins de Amorin Amaral (OAB: 26571/PE) - Rodoviária
13/03/2025 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:35

Despacho
26/02/2025 08:35

Conclusos
26/02/2025 08:34

Expedição de
05/02/2025 00:00

Publicado
04/02/2025 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
04/02/2025 13:29

Expedição de
03/02/2025 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 17:32

Outras Decisões
01/06/2024 13:16

Conclusos
01/06/2024 13:13

Redistribuído por
01/06/2024 13:13

Redistribuído por
01/06/2024 12:22

Despacho
23/08/2023 17:23

Atribuição de competência
17/08/2023 19:07

Conclusos
17/08/2023 19:05

Redistribuído por
17/08/2023 19:05

Redistribuído por
16/08/2023 18:55

Recebidos os autos
16/08/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
16/08/2023 12:46

Redistribuído por
16/08/2023 11:17

Expedição de
16/08/2023 10:23

Remetidos os Autos
16/08/2023 10:22

Expedição de
16/08/2023 09:39

Expedição de
15/08/2023 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 11:28

Conclusos
09/08/2023 11:28

Expedição de
09/08/2023 11:27

Distribuído por
04/08/2023 21:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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